Eleições para Conselho Tutelar
No dia 04 de outubro acontecem, em todo o Brasil, as eleições para os Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros, quando os eleitores poderão escolher, através do voto nas urnas eletrônicas, o grupo de representantes que vai defender o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As atribuições dos Conselhos Tutelares, conforme artigo 136 do ECA são:
1. Atender crianças e adolescentes para aplicação de medidas específicas de proteção.
2. Atender e aconselhar pais ou responsáveis para encaminhamentos sobre medidas de proteção.
3. Promover a execução das decisões do Conselho podendo:
- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- representar à autoridade judiciária no descumprimento injustificado de suas deliberações;
4. Encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6. Providenciar no cumprimento de medidas estabelecidas pela autoridade judiciária;
7. Expedir notificações;
8. Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
10. Representar, em nome da pessoa ou da família, contra violações de direitos previstos na Constituição Federal;
11. Representar ao Ministério Público nos casos de ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
12. Promover e incentivar, na comunidade e grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de maus-tratos às crianças e adolescentes.
Por tudo que cabe ao Conselho Tutelar é importante a participação popular neste processo, sendo permitido aos moradores escolher, entre os diversos candidatos, aqueles que entendam possuir mais qualificação e preparo para o desempenho deste importante papel dentro da comunidade.