Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



Auxílio-reclusão

Agradeço pela oportunidade de escrever esta coluna junto dos meus colegas. Tratarei sobre o auxílio-reclusão, esse benefício é pago pelo INSS ao dependente (s) do segurado (a) de baixa renda, o recolhido deverá possuir qualidade de segurado (a) à época do recolhimento, que deve ser em regime fechado ou semi-aberto. Além disso, o recolhido não deve estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou receber remuneração de empresa.

Está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, dos arts. 116 a 119 do DL nº 3.048/99 e dos arts. 381 a 395 da IN 77/2015 do INSS. O benefício será concedido nas mesmas condições da pensão por morte, ou seja, deverão ser anexados documentos comprobatórios da situação do segurado recolhido e dos dependentes, tais como: atestado de efetivo recolhimento do recluso/detento, carteira de trabalho, contracheques, CNIS, documentos pessoais dos dependentes e segurado (a), certidão de casamento, de união estável, dentre outros que se fizerem necessários.

Sendo assim, são dependentes do segurado recolhido: filhos, equiparados, até 21 anos ou inválidos; cônjuge, companheiro (a); pais; irmãos até 21 anos, contudo deverá ser considerada que a dependência econômica do cônjuge, do (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto a renda baixa do segurado, anualmente uma portaria ministerial indica o valor máximo de salário de contribuição do segurado, no ano de 2018 é R$1.319,18, neste sentido o segurado que tem o salário de contribuição acima desse valor não teria direito ao benefício de auxílio-reclusão caso fosse recolhido.

Contudo, há entendimento que diverge deste, tal como o do STJ que entende que não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, mas sim a renda que o segurado recebia à época do recolhimento, sendo assim, por exemplo, caso o segurado recolhido esteja desempregado no momento do recolhimento, este não teria renda a comprovar e, por isso, “em tese” teria direito ao benefício, além de ser observados os demais requisitos pertinentes, AgRg no RESP 1232.467.
Ainda, observar-se-á que, segundo art. 386 da IN 77/2015 do INSS, fica garantido o direito ao auxílio-reclusão ao companheiro (a) do mesmo sexo, para reclusões ocorridas a partir de 5/04/1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício, observadas as orientações da Portaria MPS nº 513, de 2010. O auxílio-reclusão será cessado pelo óbito do (a) segurado (a) (o benefício será automaticamente convertido em pensão por morte), na data da soltura, pelo recebimento de aposentadoria, pela fuga do recluso, quando o preso deixar a prisão por livramento condicional ou cumprimento de pena em regime aberto, dentre outros.

Vale destacar que em 2016 fora acrescida a IN77 dois parágrafos que tratam sobre a prisão domiciliar que não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo(s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, bem como a monitoração eletrônica não interfere no direito do (a) dependente ao recebimento do benefício, uma vez que tem a função de fiscalizar o preso, desde que mantido o regime semiaberto ou a prisão domiciliar.

Por fim, não é o objetivo do presente artigo exaurir a matéria, mas apenas discorrer e esclarecer alguns pontos polêmicos. Fica aqui mais uma vez o agradecimento pela oportunidade e até logo aos queridos leitores.

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