Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



A empregada gestante

Inicio o artigo tratando das vedações legais que protegem a gestante no âmbito trabalhista, quais sejam: recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão [...] do estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de [...] gravidez na admissão ou permanência no emprego; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão […] de estado de gravidez, todas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além das referidas vedações, há na CLT uma seção, de aproximadamente dez artigos, que tratam acerca da proteção à maternidade, dentre os quais informam que a gestante tem garantida a sua estabilidade provisória do momento da confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, até cinco meses após o parto, ficando vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme também prevê a alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ressalta-se que a empregada deverá, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data de início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste, ainda podendo ser aumentado em 2 semanas a data de início ou término da licença, também mediante apresentação de atestado médico, conforme preveem os §§1º e 2º, do art. 392 da CLT.

Ainda, faz jus a empregada gestante, sem prejuízo de salário e demais direitos: a transferência de função quando as condições de saúde exigirem, ficando assegurado o retorno à função anterior após a volta ao trabalho; dispensa no horário de trabalho para realização de, no mínimo, 6 consultas médicas ou exames, pelo tempo necessário para realização destes, bem como a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo ao emprego ou salário, sendo que a empresa pagará o salário integral e depois terá o repasse feito pelo INSS.

Uma novidade incluída pela lei 13.467/17 na CLT é a questão da insalubridade da gestante, prevê o art. 394-A que sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação, com isso conclui-se que a gestante esta liberada para o serviço no que tange as atividades com graus médio e mínimo de insalubridade.

Contudo, caso a gestante apresente atestado médico recomendando o afastamento durante a gestação a empregada deverá ser afastada do serviço. Outra novidade é o art. 396, o qual legisla acerca da amamentação e dispõe que até que a criança complete 6 meses de idade a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um, que deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, podendo ser dilatado o período tendo em vista a saúde do filho e autorização de autoridade competente. Não pretende-se esgotar o tema, com isso ficam aí algumas novidades, bem como alguns direitos já conhecidos pela comunidade. Me despeço e agradeço a oportunidade, mais uma vez.

Boa semana a todos (as).

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