Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



Relações poliafetivas e a pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social

Tema polêmico e cada vez mais comum nos debates de direito de família, tendo em vista os novos conceitos de família que vem sendo construídos na nossa sociedade, apesar de os múltiplos arranjos familiares sempre terem existido. Alguns dos modelos de famílias foram acolhidos na Constituição Federal de 1988, dentre elas a família oriunda do casamento, da união estável e monoparental, deixando a família de ser essencialmente patriarcal e matrimonializada.

No decorrer dos anos com a evolução da sociedade dentre os novos arranjos familiares estão as relações poliafetivas, uniões simultâneas ou poliamor, todas sinônimas, contudo diferem da bigamia e do concubinato, uma vez que a bigamia é proibida no nosso ordenamento jurídico, conforme prevê o artigo 235 do Código Penal, este sendo dois casamentos, e o concubinato que é uma relação extraconjugal, fora do casamento.

O poliamor consiste em uma união estável concomitante, entre três ou mais pessoas, independentemente do sexo, na qual não se configura a presença do casamento, sendo que as pessoas sabem umas das outras e aceitam as relações simultâneas ou paralelas, prevalecendo com isso o afeto, podendo haver dependência financeira. Se faz necessário entender que o legislador possui dificuldade em acompanhar as mudanças sociais, não existindo legislação pertinente, nem doutrina ou jurisprudência consolidada, devendo com isso o aplicador do direito se adaptar à realidade vivida pela sociedade a fim de orientar e proteger os direitos dos cidadãos.

Ao realizarmos uma conexão entre o tema das famílias poliafetivas e a pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, devemos primeiramente, conceituar o benefício da pensão por morte que está previsto no artigo 74, da lei 8213/91, sendo este um benefício que deverá ser pago aos dependentes do falecido segurado. Além disso, está previsto no artigo 16 da mesma lei os dependentes que tem direito ao benefício, alguns doutrinadores entendem que esse rol é fixo, ou seja, não pode ser mudado.

Contudo, no que diz respeito aos companheiros poliafetivos a legislação não menciona, tampouco proíbe ou permite, ficando com isso omisso no assunto. Sendo assim cada caso em concreto deve ser analisado pela Previdência, Justiça e demais operadores do direito, pois a lei não pode engessar a justiça, uma vez que a realidade muda constantemente. Nos Tribunais Superiores há divergências no que diz respeito ao direito de recebimento da pensão por morte pelos companheiros simultâneos, muitas vezes os Tribunais se mantêm omissos quanto ao assunto, analisando a questão como concubinato e geralmente negando o direito.

Noutro sentido nos Tribunais Federais já existe entendimento de que é possível a divisão do benefício entre os companheiros sobreviventes, no caso de uniões estáveis simultâneas. É notório que os relacionamentos poliafetivos existem e devem ser disciplinados. Não estão violando direitos e princípios constitucionais, uma família que é baseada em um relacionamento aberto que não consiste em concubinato, por isso deve ser amparada pelo Direito. Se sabe que o ser humano está em constante busca pela felicidade e os novos modelos de famílias são basicamente isso, a busca pela felicidade.

Além disso está prevista em lei a função social da família, a qual tem a ideia de haver uma intervenção mínima do Estado na comunhão de vida instituída pela família, no entanto o que a legislação não está conseguindo salvaguardar são os direitos que estes indivíduos possuem perante suas relações. Por aqui, me despeço e agradeço.

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