Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



Divórcio Extrajudicial

Para chegarmos no instituto divórcio que conhecemos hoje no Brasil, foram diversos os percalços superados. Entendeu-se até 1977 que o casamento era indissolúvel, sendo a partir dai criada, através da Emenda Constitucional 9/77, a figura do divórcio vincular. A dissolução do casamento só era possível após prévia separação judicial por mais de três anos ou prévia separação de fato por mais de cinco anos, desde que iniciada antes da data em que promulgada a emenda.

O divórcio só poderia ser requerido uma única vez. No mesmo ano fora promulgada a lei do divórcio, a qual regulou a matéria no âmbito legislativo, tendo em vista que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram suprimidos alguns prazos, inclusa a possibilidade de se divorciar mais de uma vez e desnecessidade de justificar a separação, alegando culpa de alguém para isso, como anteriormente ocorria. Mas a partir da Emenda Constitucional 66/10 é que fora possível o ingresso da ação de divórcio direto, sendo suprimidos todos os pré-requisitos existentes.

Apesar da discussão pelos doutrinadores quanto a possibilidade, de forma facultativa, da separação judicial até os dias atuais. Desde lei promulgada em 2007, é possível a realização de divórcio administrativo, contudo fora aprimorada a partir do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O divórcio administrativo está previsto no artigo 733 do CPC/15, que diz: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1º - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

Ou seja, caso o casal tenha filhos menores ou incapazes entre si ou a mulher esteja grávida, não será possível realizar o divórcio extrajudicial, tendo em vista que o Poder Judiciário e o Ministério Público não intervem no processo, buscando o desafogamento das demandas judiciais. Além disso, o casal só encaminhará, junto ao Tabelião de Notas, o divórcio extrajudicial se estiverem assistidos de advogado, o qual formulará e assinará a minuta de divórcio.

Ainda, será necessária a apresentação de documentação, qual seja: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Na minuta apresentada será requerida a dissolução do vínculo conjugal, além da fixação dos alimentos entre os cônjuges ou a desistência, a partilha dos bens, a mudança do sobrenome de casado, se for da vontade de quem mudou o sobrenome. Cabe ressaltar que será lavrada escritura pública a qual será averbada junto a certidão de casamento. O instituto do divórcio fora simplificado no decorrer dos anos, também se adequando aos novos tipos de família. Se sabe que com a evolução tecnológica, intelectual e social muitos paradigmas ainda serão quebrados e nós teremos que nos adaptar ao meio.

Grata pela oportunidade.

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