Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



O empréstimo consignado e o aposentado (a) do INSS.

Inicío o artigo com um dado alarmante, até julho de 2019 já foram registradas cerca de 10.867 manifestações de aposentados e pensionistas no INSS sobre a prática abusiva na concessão de empréstimos consignados, sendo que no ano de 2018 foram cerca de 75.529 manifestações, informações retiradas do site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1563994715.9).

Registra-se que é alto o número de pessoas reclamando a cerca do assunto. Diante todas as manifestações no ano de 2018, o INSS alterou alguns dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018, ou seja, dez anos depois. Algumas foram as mudanças no intuito de proteger o aposentado e pensionista da prática abusiva referida, bem como de fraudes, tornando mais rígido o controle sobre o crédito consignado, com isso citarei algumas mudanças relevantes, quais sejam: logo nos §§ 1º e 2º do artigo 1º fora acrescido que somente noventa dias após a data de despacho do benefício, de aposentadoria e pensão por morte, o beneficiário, após sua própria autorização expressa para desbloqueio por meios eletrônicos próprios das Instituições, poderá realizar operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou seja, após noventa dias o aposentado ou pensionista poderá solicitar empréstimos e demais, antes disso tem seu benefício bloqueado para requerer.

Outrossim, deve-se destacar que as Instituições Financeiras conveniadas ou que mantenham acordo de cooperação técnica com a Autarquia estão vedadas a realizar qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de despacho de benefício.

Caso as Instituições realizem as atividades no período de vedação sofrerão as penalidades previstas na mesma Instrução Normativa, dentre elas suspensão de 05 a 45 dias, rescisão do convênio ou proibição de realização de novo convênio, dentre outras, entretanto deverá ser observada a possibilidade de defesa da Instituição. Dentre as mudanças previstas são as que mais envolvem o segurado.

Em 2019 a fim de fazer valer as referidas Instruções Normativas o INSS e a Secretaria Nacional do Consumidor firmaram acordo para atuar de forma preventiva, impedindo práticas abusivas das empresas, através da realização de campanhas educativas e incentivo a denúncias. Também fora criado um portal (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1572978918788), nele o beneficiário do INSS pode denunciar a Instituição Financeira que deixar de praticar o previsto nos artigos acima citados.

Ainda, a mais recente notícia é a de que caso o segurado queira solicitar a exclusão do empréstimo consignado de seu benefício deverá realizar o pedido no site mencionado, ou seja, o INSS não tratará mais do assunto, devendo ficar a cargo das Instituições Financeiras a resolução dos conflitos. Caso não seja satisfatória a solução para o segurado lesado, este poderá procurar o Procon, a Defensoria Pública, o Juizado Especial Cível, o Ministério Público ou um Advogado. Aqui fica minha contribuição. Grata pela oportunidade. Bom fim de semana a todos (as).

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