Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Greice Kelly Rodrigues Carlos



Medicamentos via judicial

O direito de acesso à saúde de forma universal está previsto na Constituição Federal de 1988, dentro dele está o direito de acesso a medicamentos. Diversos são os medicamentos despendidos nas farmácias municipais e estaduais aos cidadãos, contudo nem sempre estão disponíveis de forma imediata ao cidadão que necessita, na maioria das vezes, de forma urgente. Sendo assim, ao chegar na farmácia municipal/estadual com sua receita em mãos o indivíduo busca seu direito de acesso a saúde e o tem tolido pela falta daquele.

Na urgência de ver seu direito contemplado o cidadão pode de forma judicial requerer o medicamento que necessita, por meio de advogado particular ou Defensoria Pública o requerente solicitará ao juiz que o Município, Estado ou União lhe alcance diretamente o medicamento ou via alvará judicial. Caso o Órgão Público tenha em estoque o remédio o cidadão deverá se dirigir até uma farmácia e retirá-lo, caso não possua estoque, poderá o juízo bloquear as contas públicas e expedir alvará judicial para saque do valor e posterior compra do medicamento.

Cabe observar que deverão ser anexados ao processo judicial diversos documentos, tais como: documentos pessoais do interessado, certidões negativas das farmácias públicas municipal e estadual, três orçamentos de farmácias diferentes com o valor do medicamento pedido, atestados médicos informando a necessidade do uso, dosagem, tempo de uso e urgência. É comum essas ações para medicamentos de valores altos, para tratamentos de doenças mais agressivas, assim como é possível ajuizar ação quando se faz necessária a realização de cirurgia. A documentação para cirurgia também deve ser anexada de forma completa a fim de que se tente obter o mais rápido possível o deferimento do pedido postulado.

Não são raras as vezes que o cidadão postula por seu direito e não tem ele atendido pelo juiz, nestes casos poderá ser feito recurso da decisão, reafirmando o uso do medicamento e a urgência da utilização do mesmo ou ainda a realização da cirurgia e sua urgência. Sendo concedido o direito diversas são as medidas utilizadas a fim de que o réu cumpra a medida, pois por vezes e também não raras, o Município o Estado e/ou a União não cumprem com a decisão, podendo com isso ser pedido bloqueio das contas, como já descrito anteriormente, a forma mais comum de ter sucesso na demanda é por meio do bloqueio das contas públicas.

Sendo assim, é legítimo o direito de pleitear na justiça o acesso aos medicamentos ou cirurgia, através de um Advogado ou Defensor Público. No mais me despeço dos queridos leitores uma vez que um novo colega assumirá a coluna. Um ótimo ano a todos nós!

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