Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Viva Seu Direito!

É um imenso prazer fazer parte dessa nova equipe de colunistas Direito e Cidadania. Agradeço a oportunidade de estar mais perto da comunidade, e de forma educativa e informativa, abordar temas relevantes de ordem jurídica e social.

Assim, iniciamos com uma data muito especial, o dia 03 de dezembro, que é celebrado o dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Esta data tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a igualdade de direitos e oportunidades a todos, enfatizar os direitos humanos, celebrar os avanços obtidos até hoje, como também, conscientizar a sociedade sobre a necessidade de um novo olhar sobre a deficiência, de forma a não exaltar a deficiência, mas sim a pessoa humana que existe em cada um.

Primeiramente, precisamos entender o que é deficiência. O Decreto de Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, define a deficiência humana como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

No último dia 03 (segunda feira), tive a oportunidade de realizar uma palestra no CEMAEE Alvorada (Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado) sobre Inclusão e Acessibilidade. Estiveram presentes vários representantes de entidades que trabalham com esse segmento, onde debatemos sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência na comunidade, a necessidade de reeducação da comunidade em relação a deficiência, e questões de acessibilidade como proteção da dignidade humana.

Mas o que significa inclusão e acessibilidade? Incluir é aproximar, aceitar, reconhecer no outro sua necessidade, e por consequência, tentar melhorar sua convivência dentro da sociedade, já a acessibilidade nada mais é do que a amplitude da igualdade, segundo o Estatuto é criar condições para que as pessoas com deficiência possam utilizar com segurança e autonomia de: “espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural.”

É o reconhecer no outro que sua deficiência não influencia no seu espirito humano, permitindo que viva com dignidade em sociedade de forma independente dentro das suas limitações.

Em 2015 tivemos o surgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que consolidou um avanço na proteção dos direitos e no exercício da cidadania plena, visando a questão da inclusão social e acessibilidade, trazendo consigo diversos direitos tais como: moradias do projeto Minha Casa Minha vida com normas de acessibilidades; acessibilidade em pelo menos 10% dos quartos de hotéis e pousadas; multa e pena para quem impedir o ingresso da pessoa com deficiência em planos de saúde, negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou negar outros direitos devido à deficiência.

O que se busca é conscientizar as pessoas que através da educação e do exercício da cidadania, podemos evitar que o preconceito, o estigma e os obstáculos vividos por eles violem os direitos já adquiridos.

Exercer a cidadania é uma forma de acessibilidade e inclusão. Cabe a cada um de nós, acolher e incluir aqueles que tem a mesma igualdade de oportunidade que as demais pessoas. Se lhe foi dado o direito à vida e esta vai além de um corpo físico, e muito embora o habitat do espirito não seja perfeito, o sopro de vida está intacto; se para vivê-lo precisas enfrentar obstáculos e derrubar barreiras, avante! Foram-lhe dadas as ferramentas necessárias, porque não as utilizar? Lute por sua dignidade, Viva Seu Direito.

COMENTÁRIOS ()