Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



União estável e a possibilidade de seu reconhecimento após a morte

Atualmente há um número bem elevado de pessoas que vivem em união estável informalmente, ou seja, sem fazer a escritura pública ou declaração de vontade, apenas convivendo juntas no mesmo lar.

Pelo alto custo e o tempo que levava para realizar um divórcio/separação, a união estável se tornou uma boa opção para aqueles que querem fugir da burocracia. Por esse motivo, diversas pessoas optaram e ainda optam, em simplesmente viver juntos, sem qualquer formalização, mas o que parece simples pode gerar uma imensa dor de cabeça após a morte de um dos companheiros.

No casamento realizado formalmente e documentado, os cônjuges estão seguros em relação aos seus direitos. O documento “certidão de casamento” é a prova deste relacionamento.

Na união estável também é possível realizar esse documento, chamado de Escritura Pública de União Estável, mas muitos optam por não fazer tal documento, os companheiros apenas vivem como se casados fossem, com intuito de constituir família, de modo público e duradouro, mas não há um documento que comprove tal relação, assim, quando necessitam de comprovação dessa união, e do tempo que durou, muitas vezes não conseguem.

Documentar ou não essa relação é uma escolha do casal, mas estes, devem estar cientes que no momento que for exigido uma comprovação dessa união, deverão apresentar o máximo de provas possíveis para conseguir reivindicar seus direitos, e que muitas vezes podem não ser aceitos.

Na legislação é comum usar terminologias como companheiro para especificar as pessoas que vivem sob o instituto da união estável, Lei n.º 8.971/94. A união estável atualmente se aplica às relações entre companheiros podendo ser reconhecida judicialmente, cujo objetivo é o de declarar a condição jurídica existente entre os conviventes; ou extrajudicial, onde os companheiros comparecem para fazer uma escritura declaratória de união estável ao tabelionato de sua cidade, ambos geram reconhecimento da união estável.

Após a morte do companheiro/companheira, aquele que fica começa a peregrinação para buscar seus direitos, e acaba por se deparar com uma realidade não muito agradável. Muito embora a união estável por vezes se equipara ao casamento, essa frase não serve para todos os setores, em alguns casos a necessidade de documentos para comprovar a união estável depois da morte de um dos companheiros chega a ser surreal, o rol de documentos exigidos muitas vezes não consegue ser atendidos.

Temos como exemplo mais comum a questão previdenciária, que muitas vezes a companheira sobrevivente não tem declaração de união estável, não tem filhos, não preenche os requisitos e não consegue comprovar a relação havida com o companheiro falecido, e acaba por perder o direito a pensão por falta de provas.

Para aqueles que viveram e vivem uma relação de união estável sem ter documentado, existe a possibilidade de realizar tal documento mesmo após o fim a relação pelo motivo morte. Esse reconhecimento POST MORTEM poderá ser efetivado na esfera judicial através de um advogado, bem como no tabelionato de sua cidade, o companheiro vivo comparece no tabelionato acompanhado de duas testemunhas para fazer uma escritura declaratória de união estável post mortem, mas lembrando que nesta última opção além desta certidão, em alguns casos, somente será reconhecida através do ingresso na via judicial de Ação Declaratória de União Estável post mortem.

Após o reconhecimento da união estável pós-morte, o companheiro poderá se habilitar nos processos sucessórios, receber sua parte na partilha de bens, e os direitos previdenciários como pensão.

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