Sbado, 08 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Aprovada a nova redação da Lei Geral de Proteção de Dados

Foi publicada em 09 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, a Lei 13.853/2019 que altera e consolida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil - LGPD (Lei 13.709/2018), sancionada no ano passado. As diferenças entre os dois textos são fruto de muita discussão e sugestões, vindas do poder Legislativo e Executivo. As alterações são positivas e demonstram o interesse do governo na regulamentação e proteção de dados, bem como a preocupação de todos os envolvidos na criação de um texto que minimize dúvidas e seja aplicado a todos os tipos de empresas e mercados.

O primeiro destaque para observarmos é a ampliação dos poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao incluir outras atribuições e trabalhar na correção pontual de algumas questões trazidas no texto original. Uma delas, é referente à forma de avaliação dos dados pessoais: antes, estava proposto que seria feito por um humano, mas com a retirada do § 3º do artigo 20, a Lei abre a possibilidade dessa decisão ser feita de maneira automatizada. Para o titular dos dados, não há mudanças visto que pode requerer a qualquer momento explicações sobre o uso de suas informações e, descontente do retorno, ainda tem como solicitar a uma auditoria da ANDP ao banco de dados, de forma gratuita. Vale lembrar que com o veto ao artigo Artigo 55-L, V, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não deverá cobrar e estabelecer taxas ou emolumentos para a prestação de seus serviços.

Outra mudança que merece nossa atenção é em relação ao relacionamento entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, citada no Artigo 5º. VII. Com a nova redação, está claro que essa função não precisa ser exercida por uma única pessoa física e que seu vínculo profissional com a empresa pode se dar de várias formas, além da contratação direta via contrato de trabalho. A flexibilização facilita muita o dia a dia das pequenas e médias empresas, que nem sempre podem dispender com um funcionário a mais.

Diferente da União Europeia, continente que conta com Leis sobre proteção de dados há mais de 20 anos, o Brasil ainda caminhava na unificação de suas normas e entendimentos internos sobre os conceitos já aplicados lá fora e agora deverá debruçar seus esforços para garantir o mesmo nível de proteção de outros países. Com a aprovação da Lei 13.853/2019, o Brasil passa, definitivamente, a figurar entre as quase 130 nações do Mundo que possuem alguma legislação sobre Proteção de Dados. Com seus conceitos alinhados à OCDE e GDPR Europeia, este tipo de legislação permitirá ao Brasil tratar dados de pessoas naturais de outros países e também garantir um maior nível de proteção para os seus cidadãos frente aos novos negócios que exploram dados e informações em escala mundial.

Mas ainda há muito trabalho, no sentido o entendimento e aplicabilidade da nova legislação, que entra em vigência em 16 de agosto de 2020. Empresas que recebem dados de seus fornecedores/clientes/funcionários devem agora providenciar o tratamento desses dados. Devemos entender que mesmo havendo o diálogo das fontes e correção entre a LGPD e a Lei de Acesso à informação e todas as demais normas vigentes sobre o tema, ainda dependeremos de ajustes e revisões posteriores. Torcemos para que os próximos passos sejam seguros e acertados, para que os novos direitos dos titulares e princípios da Lei passem a ser refletidos nas demais normas e que a aplicação da LGPD na prática tendo o foco na educação e nunca na punição.

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