Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



O NOVO CADASTRO POSITIVO

O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas antes precisava da autorização do consumidor para que suas informações sobre pagamento pudessem ser avaliadas pelos birôs de crédito.

A mudança na lei aprovada pelo Congresso em julho desse ano modifica essa regra: agora, a abertura do Cadastro é feita de forma automática, não mais voluntária, abrangendo todos os brasileiros com CPF. Na prática, significa que você vai ter seu nome e informações enviadas para um banco de dados que será disponibilizado para empresas avaliarem o risco da concessão de crédito.

As responsáveis por coletar as informações e elaborar uma pontuação são as empresas especializadas em análise de crédito como Serasa, Boa Vista, Quod e SPC. Cada uma delas possui sua própria metodologia e um sistema automatizado que atribui um valor diferente para cada consumidor.

Essas empresas podem compartilhar a nota de cada consumidor com lojas, instituições financeiras e bancos, que irão avaliar se concedem crédito e sob quais taxas de juros, de acordo com a capacidade de pagamento que avaliam que os clientes possuem.

Geralmente, essa nota varia de 0 a mil. A liberação do histórico completo dos dados do consumidor, no entanto, dependerá de autorização prévia dos interessados.

No histórico do cadastrado, há informações do endereço residencial ou comercial, o telefone, a natureza do crédito e a data de início da concessão, além das datas e valores do crédito e do pagamento.

“A regulamentação harmoniza a relação de crédito, observando a proteção dos cadastros pessoais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, foram estabelecidos os deveres e as responsabilidades do birô (que detém as informações de crédito dos consumidores). O decreto vem trazer uma segurança para o setor”, disse Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).

O consumidor que não queira que suas informações sejam compartilhadas poderá, no entanto, pedir a qualquer momento a exclusão de seu nome do banco de dados.

Os gestores de bancos de dados terão que oferecer canais de comunicação, como ouvidorias, e o consumidor poderá pedir a correção ou fazer a contestação das informações.

As fontes de informação do histórico de pagamentos são os bancos, redes varejistas, telecomunicações, fornecedores de água, luz e gás, e concessionárias de serviços públicos, entre outros. O cadastro positivo já existe desde 2011 e está ativo desde 2013, mas sempre teve pouca adesão.

As informações de adimplemento prestadas pelas fontes compreenderão, no mínimo, o período de 12 meses anteriores à data de liberação da informação.

O decreto regulamenta também as condições de funcionamento dos gestores de banco de dados, a consulta e a gestão das informações, os critérios de autorização para funcionamento, o registro das gestoras de serviços de informação de crédito - os chamados birôs de crédito - junto ao Banco Central (BC) e as formas de autorização para cessão de informações dos consumidores cadastrados.

Com a divulgação das normas para registro das gestoras de serviços de informação de crédito - os birôs de crédito - junto ao Banco Central, empresas como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista poderão receber dados de bancos e instituições financeiras, que são reguladas pelo BC.

A abertura do cadastro de crédito positivo tem vantagens e desvantagens. Ele promete reduzir o custo dos empréstimos e financiamentos mediante uma melhor avaliação do risco. ... A única vantagem é a promessa de redução dos custos dos financiamentos para os bons pagadores.

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