Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



A boa fé no direito do consumidor

Mas, que o é afinal a boa fé no direito do consumidor ?? Trata-se de um princípio do Direito que foi introduzido para dentro do Código de Defesa do Consumidor e tem como objetivo proteger as relações de consumo e principalmente a vulnerabilidade do consumidor que é a parte mais frágil, em uma relação de consumo.

Está diretamente ligada a regras de conduta, relacionado ainda quais os deveres anexos da boa-fé objetiva e quais suas funções.

A Boa-fé objetiva é um princípio basilar do Direito do Consumidor, trazendo-o expresso em seu código, precisamente no art. 4º III, quando trata da Política Nacional das Relações de Consumo.
“III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

A boa-fé objetiva é assim classificada por ser externa ao indivíduo, exigindo deste que haja sempre com lealdade e honestidade, estando ligada diretamente a regras de condutas. O princípio da boa-fé objetiva, no direito do consumidor abrange todos os sujeitos da relação de consumo, ou seja, fornecedores e consumidores tem que atuarem igualmente com boa-fé.

Podemos assim dizer que a boa-fé objetiva colabora para que haja harmonização dos interesses dos sujeitos de consumo por exigir desses, quando de suas relações, uma conduta correta e leal.
A boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de Defesa do Consumidor, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, insto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.

Diferencia-se da boa-fé subjetiva, pelo fato de ser esta, interna ao indivíduo, relacionado-se diretamente a análise de aspectos psicológicos, buscando-se saber se o titular do direito era conhecedor ou não do vício que estava por trás de determinado ato. A boa fé deve estar presente desde a formação dos contratos, já nas informações preliminares que vão nortear e estabelecer os pilares desse contrato. Por exemplo, quando falamos de contratos de seguros, seja de vida ou patrimônio, a boa fé já deve estar presente nas declarações do contratante, sob pena de invalidar todo o contato, caso as informações forem falsas ou incompletas. As informações devem ser claras, para que a outra parte saiba exatamente o risco assumido, falando em contato de seguro.

Informações claras também se aplicam a outros tipos de contratos, como por exemplo compra e venda, implicando em afirmar que, oferecer informações sobre características, conteúdo, qualidade ou como utilizar o produto não bastam se tais informações não forem claras, inteligíveis, de forma a serem facilmente e efetivamente compreendidas pelos consumidor. A informação visa a assegurar a transparência da relação, para que se obtenha um consentimento livre e consciente.

Para que o dever de informar seja efetivamente cumprido, são necessários o preenchimento de três requisitos, são eles: adequação, suficiência e veracidade.

Adequação: A adequação diz como meios de informação utilizados e com o respectivo conteúdo. Os meios devem ser compatíveis com o produto ou serviço determinados e com o consumidor destinatário típico. Os signos empregados(imagens, palavras, sons) devem ser claros e precisos, estimulantes do conhecimento e da compreensão. No caso de produtos, a informação deve referir à composição, aos riscos, à peculiaridades.

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