Sbado, 08 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO RS

Com a missão e forte intento em desburocratizar o processo para novos empreendedores, bem como manter os atuais, o governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou o novo Código Ambiental do RS.

Essa lei sancionada atualiza e moderniza a legislação ambiental gaúcha dando condições de desenvolvimento com a devida proteção ao meio ambiente, utilizando os recursos naturais de forma responsável com as futuras gerações ao mesmo tempo em que facilita as condições ao empreendedorismo, gerando emprego e renda para todos os gaúchos.

Aprovado pela Assembleia Legislativa na primeira quinzena de dezembro do ano passado, o projeto, agora lei, moderniza a norma anterior (Lei 11.520, de 2000) e propõe proteção mais efetiva ao ambiente, embasamento técnico, segurança jurídica, maior participação da sociedade e alinhamento com a legislação federal.

Ao trazer inovações como a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), processo de adesão por compromisso em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento, o Estado desburocratiza o licenciamento e reduz o tempo de abertura de novas empresas. A expectativa do governo é reduzir a média de emissão de um alvará dos atuais 160 dias para 90 dias.

“O novo código acelerara, sim, o processo de licenciamento, mas com a responsabilidade ambiental, com a fiscalização e a atuação firme do governo do Estado para coibir as más ações sem prejudicar aqueles que têm histórico de boas práticas”, reforçou o governador Eduardo Leite.

De acordo com a nova legislação, nos próximos meses, irá ocorrer a regulamentação de alguns artigos da legislação e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a lista de cerca de 20 atividades empresariais que poderão ser enquadradas na LAC.
Dentre as evoluções do novo Código, destaca-se, a inédita proteção ao Bioma Pampa (artigo 203), ecossistema que ocupa 2,3% do território nacional e está distribuído somente no Rio Grande do Sul. Pela primeira vez, uma lei reconhece a importância da preservação e proteção do Pampa e, a partir da legislação, já será possível dar início a parcerias com produtores pensando em ações para valorizar e manter essa riqueza de fauna e flora.

Podemos destacar, ainda, a criação do Plano Estadual do Saneamento (artigo 30), para fomentar novas parcerias público-privadas (PPPs) de saneamento no interior do RS; a instituição do Plano do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e a concessão de Unidades de Conservação (artigo 34), para valorizar, desenvolver e proteger esses parques; e a promoção da Educação Ambiental (artigo 24), que vai ampliar através de um sistema colaborativo as ações com estudantes.

Porém há de se deixar claro, a existência de muitas divergências de posicionamentos quanto aos benefícios que essa nova legislação possa trazer aos meio ambiente. Ambientalistas e parlamentares mencionam que a Lei foi sancionada ás pressas, sem a devida discussão necessária, com todos os interessados, como por exemplo ONGs , técnicos da FEPAN e sociedade civil.

Dentre as críticas apresentadas pelos opositores, pode-se destacar a ausência de proteção as áreas reconhecidas pela UNESCO como reservas da biosfera; os bens tombados pelo Poder Público; as ilhas fluviais e lacustres; as fontes hidrominerais; as áreas de interesse ecológico, cultural, turístico e científico, os estuários, as lagunas, os banhados e a planície costeira; as áreas de formação vegetal defensivas à erosão de encostas ou de ambientes de grande circulação biológica.

As legislações devem ser permanentemente monitoradas, para eventuais adequações e atualizações, sempre é recomendada a ampla discussão tanto para a sua elaboração como para sua execução.

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