Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Contratos comerciais em tempos de pandemia

Contratos são realizados, na sua essência, para definir direitos e obrigações e também para definir seus riscos e suas consequências. Diante da atual situação de pandemia que vivemos, aliás, uma situação totalmente inédita, a pergunta é certamente mais complexa, quando se questiona, como resolver os contratos. Contratos estes que foram firmados em uma condição normal e agora, quando chegamos à fase do seu cumprimento, vivemos tempos adversos, em decorrência do Corona vírus.

Como decidir quem é responsável pelos prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações pactuadas que se tornaram impossíveis ou foram extremamente dificultadas em virtude da Covid-19?

A disseminação do novo corona vírus entre humanos, ao menos em relação a contratos celebrados até o final do ano de 2019, era certamente um fato imprevisível. Ninguém poderia imaginar que ela ocorreria e as consequências globais que ela geraria. Levando em conta essas características de imprevisibilidade e também de inevitabilidade, a pandemia do novo corona vírus parece reunir características para ser considerada um evento de força maior.

É certo que, caso a pandemia seja considerada um evento de força maior, partes inadimplentes tendem a poder se ver livres de reparar prejuízos por obrigações que não puderam ser cumpridas por tal fato. É essa a regra da primeira parte do art. 393 do Código Civil, que diz que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de força maior. Ou seja, se o contrato for silente sobre a alocação do risco de força maior, por força de lei, o devedor não responde por prejuízos do descumprimento.

É de se imaginar, também, obrigações contratuais que não se tornaram literalmente impossíveis de serem cumpridas, mas que, em virtude da pandemia do novo coronavírus, ficaram extremamente onerosas, demoradas ou, para sintetizar, impraticáveis.

Uma ilustração da teoria da impraticabilidade é a seguinte: “em 1º de junho, A concorda em vender e B em comprar bens para ser entregues em outubro num determinado porto. O porto é subsequentemente fechado por regulações de quarentena durante todo o mês de outubro, não há um substituto comercialmente razoável disponível, e A não entrega os bens. A obrigação de A de entregar os bens é exonerada e A não é responsável perante B por violação do contrato”[3]. No caso em questão, a possibilidade de entrega das mercadorias no porto é considerada a premissa fundamental da contratação. Outro exemplo que pode ser citado são os casos de severa escassez de matéria prima , seja por fechamento de indústrias que abasteçam o comércio , ficando desta forma impossível o cumprimento da obrigação por uma das partes.

Devemos ter em mente sempre uma maneira de buscar a conciliação, de forma a mitigar os prejuízos, em caso de descumprimento contratual, sendo prorrogando prazos ou procurando alternativas, como substituição de uma mercadoria por outra, se for o caso.

De modo a favorecer uma conciliação legítima e justa, é imprescindível que as partes contratantes, principalmente aquela a qual caiba o cumprimento da obrigação, tenham arquivado todo o histórico das dificuldades no cumprimento de sua obrigação, pois assim irá facilitar na comprovação da impossibilidade alegada, além de auxiliarem em eventuais alegações de força maior, de impraticabilidade e de frustração, esses registros podem ajudar também na instrução de pedidos administrativos de auxílio aprovados por programas governamentais.

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