Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Lei do Distrato imobiliário

Um dos aspectos mais relevantes da compra e venda de imóveis incorporados e advindos de parcelamento do solo é justamente o momento do desfazimento do negócio, o chamado distrato contratual.

Por mais que não seja a vontade das pessoas em desfazer a compra do imóvel, o atual momento econômico, tem feito que muitas pessoas precisem, devido a falta de recursos financeiros, vir a optar pelo distrato.

Em algumas situações, porém, o distrato é a única solução num eventual conflito de interesses entre comprador e vendedor. Nessas hipóteses, até a publicação da chamada Lei do Distrato Imobiliário, em dezembro de 2018, não havia uma clara estipulação legal que regulasse quais as obrigações de ambas as partes no momento da rescisão contratual.

Reinava uma certa insegurança jurídica sobre essa situação, com grande judicialização dos casos e linhas de decisões diferentes quanto a pontos essenciais do rompimento do vínculo, por exemplo: caso a intenção de rescindir seja do comprador, qual o percentual do valor pago será devolvido a ele? Até quanto tempo o atraso na entrega de um imóvel incorporado é aceitável?

O objetivo claro da Lei do Distrato Imobiliário é trazer uma maior estabilidade ao mercado imobiliário, em conjunto com a construção civil, que são verdadeiros pilares da economia do país..

Neste artigo você ficará por dentro das principais atitudes que devem ser tomadas para que a Lei do Distrato Imobiliário seja efetiva em suas negociações. Já é praxe, nos contratos de aquisição de imóveis incorporados, que seja prevista uma tolerância de cento e oitenta dias da data fixada na negociação para a entrega do bem, durante a qual, caso o imóvel seja entregue, não é imputada nenhuma penalidade ao vendedor.

A Lei do Distrato Imobiliário, por sua vez, veio consolidar essa praxe comercial. A legislação afirma que, desde que expressamente previsto no contrato, a entrega do bem em até cento e oitenta dias da data prevista não enseja o pagamento de qualquer penalidade e nem é causa para a rescisão contratual.

A cláusula que prevê a tolerância deve ser redigida de maneira clara e estar em destaque. Se a tolerância for excedida, o consumidor, desde que não tenha dado causa ao atraso, poderá pleitear em juízo a rescisão do contrato com a devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, e da multa estabelecida em contrato, paga em até sessenta dias do fim do contrato.No caso do prazo de tolerância não ser respeitado e não for interesse do comprador que o contrato seja rescindido, este poderá exigir uma indenização de 1% (um por cento) do valor já efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, a qual será corrigida monetariamente conforme o índice estabelecido no contrato.

A Lei prevê, ainda, que, em hipótese alguma, as duas multas, ou seja, a multa por rescisão em caso de atraso e a multa mensal com a mesma motivação, podem ser cumuladas.

Não há silêncio da legislação quanto aos casos em que a rescisão do contrato de imóveis incorporados se dá por culpa do adquirente. Nessa hipótese, é previsto que este pode receber os valores que pagou na aquisição do bem de volta, com possível dedução: da comissão de corretagem; de uma pena de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago pelo bem; dos valores correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; das cotas condominiais e contribuições devidas a associações de moradores e dos demais encargos incidentes sobre o imóvel e das despesas previstas no contrato.

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