Domingo, 29 de Novembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Veículo vendido em leilão deve ser ressarcido pelo preço da tabela FIPE

O ressarcimento do devedor fiduciário, quando ocorre a venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão, cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela FIPE, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente por valor diferente da mesma.

Situação corriqueira são as ações de busca e apreensão de veículos, devido à ocorrência da inadimplência junto a Instituição financeira. Quando concedida a liminar em favor do banco, o veículo é apreendido e levado ao depósito para posteriormente ser oferecido em leilão extrajudicial. Em algumas vezes, o veículo pode levar muito tempo até ser vendido em leilão, e geralmente fica em péssimo estado de conservação.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de uma financeira que tomou posse do veículo de um de seus devedores em liminar em ação de busca e apreensão. A empresa vendeu o veículo, mas a ação foi posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito.

No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a capitalização de juros e os encargos administrativos considerados na constituição da dívida ocorreram no período de normalidade contratual. Por isso, houve cobrança indevida pela empresa, o que levou à descaracterização integral da mora e à extinção da ação.

Quando isso ocorreu, no entanto, a empresa já havia conseguido busca e apreensão em pedido liminar. Ela foi feita, sendo que o devedor teve prazo de cinco dias para pagar a dívida. Como não o fez, a posse do bem foi consolidada nas mãos da financeira.

No recurso especial, a empresa afirmava que deveria restituir o devedor fiduciante com base no valor de venda do veículo, não o da tabela FIPE, que determina o valor de mercado médio dos veículos.

“Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento da sua apreensão indevida. Isto é, o valor do veículo na tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão”, apontou a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação. Resp 1.742.897

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