Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



O mês de outubro iniciou com uma nova lei no ordenamento jurídico brasileiro: a Lei 14.069/2020 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Segundo a legislação atualizada, o cadastro deverá conter as características físicas, dados de identificação datiloscópica, identificação de perfil genético, fotos e, em caso concessão de livramento condicional, também o local de moradia e atividade laboral desenvolvida nos últimos três anos (art. 1º). Isso é, o cadastro contará inclusive com dados digitais e informações de DNA dos condenados pelo crime em comento.

Esse banco será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, o qual é administrado pelo Ministério da Justiça. A definição do acesso a tais informações, bem como a responsabilidade pela atualização e validação dos dados inseridos ficará a cargo da União e demais entes federados.

Segundo a Câmara dos Deputados Federais, no ano de 2018 nosso país atingiu um triste recorde de registros de violência sexual: média de 180 casos por dia. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram mais de sessenta e seis mil vítimas, sendo que mais da metade dessas vítimas contam com menos de 13 anos de idade. Outro fato que chama atenção é que, igualmente, mais da metade das vítimas são negras. Tais dados abrangem apenas os casos noticiados à polícia, situação importante de se salientar se considerado que crimes sexuais possuem baixa taxa de notificação, em razão do medo de retaliação por parte do agressor e o receio de julgamento pela sociedade após a denúncia.

Autoridades já se manifestaram no sentido de que a nova lei poderá auxiliar na elucidação de crimes de autoria desconhecida, no entanto, ressalvam que na grande maioria dos casos de delito de estupro o cometimento se dá no convívio social da vítima. Assim, a dificuldade na apuração dos casos muitas vezes se dá pela própria ausência de denúncia e o constrangimento intrínseco ocasionado nessas situações.

Por outro lado, a lei recebe crítica porque há entendimento de que violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Um dos motivos da desaprovação é porque a lei não estabelece por quanto tempo ficarão constando esses dados no cadastro, razão pela qual estaria sendo estabelecida uma pena de caráter perpétuo com a manutenção dos dados do condenado, sem estabelecimento de limite temporal. Aqui é importante estabelecer que nossa Constituição veda penas de caráter perpétuo (assim como a de morte, a de trabalho forçado, a de banimento e as cruéis, consoante art. 5º, inciso XLVII).

Não obstante, cabe destacar que no Brasil já existe o Banco Nacional de Identificação Genética para vários crimes, dentre eles os cometidos por violência, grave ameaça e os hediondos, já estando incluso o crime de estupro neste banco de dados, de modo que segundo especialistas, o que se está sendo feito através da nova lei é a criação de um cadastro específico para o crime de estupro.

A lei ainda é recente e carece de melhor regulamentação para implementação prática na apuração dos delitos de estupro, esperando-se que através dela sejam implementados progressos nas investigações, sem que haja desrespeito aos direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os cidadãos.

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