Sbado, 28 de Novembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Simone Rapone



Marco legal das startups no Brasil

Empreender, no Brasil, é um ato de coragem. Mais ainda quando isso envolve produtos ou serviços inovadores, baseados em tecnologias disruptivas, naturalmente cercados de incertezas quanto a seu sucesso. A fim de contornar algumas das dificuldades enfrentadas por esse tipo de negócio, que tem grande potencial de crescimento e pode contribuir em muito para nossa economia, pretende-se adotar no Brasil um Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador.

As discussões para criação desse marco giram em torno do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 (PLP 146/19), que tramita na Câmara dos Deputados, e das ideias resultantes da consulta pública organizada pelo governo federal no ano passado. Elas abrangem medidas relacionadas ao direito societário, tributário e trabalhista, entre outros, bem como disposições voltadas à proteção dos investidores.

Como se sabe, o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo o cumprimento das obrigações fiscais um verdadeiro desafio aos empreendedores. Quanto a esse aspecto, o PLP 146/19 prevê a aplicação às startups do tratamento diferenciado e favorecido do Simples Nacional, ainda que nelas se verifiquem as hipóteses expressas de vedação ao aproveitamento desse regime a que estão sujeitas as empresas comuns – por exemplo, o impedimento de que possuam sócios pessoa jurídica ou domiciliados no exterior, algo que limitaria a possibilidade de as startups atraírem investidores.

Na área trabalhista, busca-se reduzir a barreira à contratação de funcionários pelas startups, estabelecendo que restrições legais referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado não seriam a elas aplicáveis, podendo estes ser celebrados por até quatro anos e aqueles de experiência por até 180 dias. Além disso, permite-se que as startups estipulem remuneração variável levando em consideração a eficiência e a produtividade da empresa, do empregado ou do time de empregados, ou outros objetivos e parâmetros que se vier a acordar, aceitando inclusive a remuneração por plano de opção de compra de ações (stock options) – o que deve contribuir para a atração e retenção de talentos.

Outra proposta importante é a criação de uma Sociedade Anônima Simplificada. A S.A. é o tipo societário preferido dos investidores, principalmente por consistir em instrumento mais sofisticado para gestão dos investimentos. No entanto, uma empresa hoje constituída nessa modalidade incorre em gastos mais elevados. Com o objetivo de reduzir as formalidades exigidas pela legislação, as Sociedades Anônimas Simplificadas poderão optar por divulgar as informações de publicação obrigatória via internet, otimizando seus custos operacionais.

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