Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



Improbidade administrativa

Primeiramente divido com o leitor a honra que é poder estar estreando neste espaço como um dos colunistas do Jornal A Semana. Ao lado de colegas comprometidas com o Direito, e que exercem grande papel na Ordem dos Advogados do Brasil da nossa cidade, estaremos trazendo aqui, em nome da instituição a qual pertencemos, temas de relevância jurídica que penso ser de interesse de todos.

O tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA está presente na nossa vida. Basta abrirmos os jornais, ou navegar pelas redes sociais, que vamos nos deparar com as mais diversas situações, que têm como objeto o ato de improbidade do agente público.

A Lei. 8.429/1992 regulamenta o tema e traz conceitos que nos ajudam a compreendê-lo um pouco mais. Primeiro ponto relevante, é que ato de improbidade administrativa é praticado por agente público, servidor ou não, contra a administração pública. Necessário esclarecer, todavia, que a lei também alcançará aquele sujeito que, mesmo não sendo agente público, concorrer (participar) de alguma forma para a prática de improbidade, ou dela de alguma forma se beneficiar. Por exemplo: Um empresário que ganha ou concede benefício indevido num contrato público.

Os artigos 09, 10 e 11 da lei 8.429, basicamente, estabelecem critérios para configuração do ato ímprobo. Condutas que causem lesão ao erário, perda de patrimônio, dentre outras, podem caracterizar a improbidade . Do mesmo modo condutas que importem em enriquecimento ilícito ou vantagem indevida, assim como aquelas que atentem contra os princípios da administração pública, também caracterizam o ato de improbidade (ex. agente público que recebe uma alguma vantagem para beneficiar uma empresa numa licitação, frustrando a concorrência).

A lei ainda determina quando há exigência da conduta ser dolosa (com intenção), ou culposa (sem intenção, mas com negligência, por exemplo). Portanto, em alguns casos, mesmo sem intenção de praticar o ato de improbidade, o agente público pode ser penalizado. Neste caso, deve haver a demonstração de culpa grave, com prejuízo ao erário, que justifique sua responsabilização.

A administração pública é regida por princípios, que devem ser respeitados, sobretudo pelos seus agentes. Logo, por conveniência da observância destes princípios, a lei busca se cercar de elementos que obriguem todas as pessoas envolvidas nesse contexto, a perseguirem preceitos de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade com as instituições, dentre outros, por mais elementar que isso seja.

Logicamente que dentro de um padrão de moralidade e ética, fala-se aqui de noções de civilidade e formação que todos nós, cidadãos, esperamos de qualquer administrador público. Não obstante isso, porém, a existência de normas jurídicas que regulamentam e conceituam condutas de improbidade, só existem como forma de coibir e reagir a todos os lamentáveis episódios de má execução do serviço público, que todos os dias tomamos conhecimento.

Certo, contudo, que a lei de improbidade administrativa se apresenta como uma importante ferramenta no combate à corrupção e preservação do interesse público, que tem dado grande contribuição à sociedade atual, e que, absolutamente, não conflita com outras sanções administrativas, cíveis e criminais, previstas em outras legislações.

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