Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



“A ditadura da caneta”

Em tempos de rediscussões quanto ao verdadeiro sentido atribuído aos governos militares a partir de 1964, a população segue navegando num mar de incertezas. De um lado da história fica a marca da violência, da perseguição, da tortura e da rigidez no controle da cidadania, e de outro, mais recente, vende-se a impressão de um marco de liberdade e desprendimento do comunismo. Enquanto isso ficamos todos nós aqui presos ao tempo da “ditadura da caneta”. Sim, da caneta.

A imposição de vontades e interesse através de atos legitimados pelo poder causam diuturnamente efeitos colaterais sobre todos nós. Um decreto, uma lei, uma portaria, enfim tantos outros atos, que emanam de um sentimento nem sempre imbuído do espírito coletivo.

Manda quem pode, obedece quem tem juízo, já diziam os antigos, afinal.

A recente decisão de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - determinando a retirada de conteúdo jornalístico de um veículo de comunicação, impõe à sociedade uma repressão inversamente proporcional aos preceitos máximos da democracia.

Não há democracia sem liberdade de imprensa. Até quem não é amigo do amigo do meu pai sabe disso. Imagina, então, o amigo.

Não há diferença entre calar um cidadão com uso de armas ou com o uso da caneta. O recado enviado pelo STF encolhe a cidadania. A diminui. No ano de 2019 a máxima corte do país se apequena, e o mesmo faz com toda a nação.

Não é pequeno, todavia, o espírito democrático. A democracia não é minúscula, e qualquer que seja a tentativa de diminuí-la, trata-se de uma ação anti-democrática, portanto inconstitucional.
Nem o poder da caneta, pois, pode dar sentido diverso ao da liberdade, cuja essência é permitir o direito de ser livre e se expressar livremente. O recado enviado pelo Ministro do Supremo, quem deveria defender primariamente a constituição, vai além de um episódio meramente lamentável. Configura, pois, um ato antirrepublicano, que milita na contramão da nossa história e nega todas as conquistas obtidas até aqui.

Isso reforça mais do que uma preocupação. Materializa uma angústia. Mandam prender, mandam soltar, agora dizem o que devemos dizer. Não dizer, no caso. Fica o recado afinal: Que sirvam estes de exemplo!!! Ao determinar a retirada do ar de matéria jornalística sobre um ministro da corte, abriu-se um precedente extremamente perigoso, que pretende elevar os membros do STF ao inconstitucional patamar de inatingíveis.

Falem mal dos políticos, dos médicos, dos professores, dos brancos, dos negros, dos pobres, dos ricos, do mundo... Mas... não falem do Supremo, ou de qualquer um dos seus ministros. A prepotência travestida de um promíscuo ar de superioridade revela senão mais do que a inquisição do poder. Um ato típico da ditadura, revelada na ponta da caneta.

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