Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



Limitação do atendimento na Delegacia de Pronto Atendimento - DPPA

A pauta da cidade nesse momento é a limitação do atendimento da nossa Delegacia de Pronto Atendimento - DPPA. O tema já foi objeto de matéria do Jornal A Semana, inclusive, e vem sendo amplamente debatido pela OAB da cidade, ao lado de outras instituições destacadas dentro do município.

Hoje é público, portanto, que as ocorrências que envolvem prisão em flagrante, apenas serão registradas na cidade de Viamão. Logo, as vítimas, conselheiros tutelar, advogados, testemunhas, agentes da polícia civil, brigada e guarda municipal, envolvidos na prisão, terão que se deslocar necessariamente numa distância de aproximadamente 15km (apenas pra ir).... Vale dizer que isso poderá acontecer em qualquer horário. As viaturas, obviamente, desguarnecerão a cidade por todo o período da tramitação do auto de prisão em flagrante - APF.

Importante salientar que se trata de uma decisão que envolve o governo estadual, não o municipal. Neste ponto, a principal crítica que temos feito é justamente a total falta de diálogo com a cidade. A decisão foi tomada sem consultar as principais pessoas envolvidas: nossa população.

Tenho destacado, e tenho convicção disso, que os órgãos gestores da polícia civil, numa visão regional, têm se esforçado para administrar os problemas atinentes a segurança pública, especialmente no que diz respeito a falta de efetivo, além de toda uma estrutura deficitária que conhecemos. A decisão foi tomada numa perspectiva regional. Porém, da nossa parte, levantamos todos os prejuízos que isso causou para a cidade. E aqui começa a análise da decisão, e seus efeitos.

O município tem sofrido com uma série de perdas. Cito aqui, por exemplo, o IPE e o CRVA/DETRAN. Hoje conveniados do primeiro, têm que se deslocar para Porto Alegre a fim de resolver as questões administrativas. Emplacamentos de carro, vistorias, igualmente, apenas fora da cidade. Agora a DPPA...

Movimentos como este, com uma cidade que apresenta índices alarmantes de criminalidade, bem como se apresenta como uma das mais pobres do Estado do Rio Grande do Sul, além do sentimento de insegurança, gera um empobrecimento coletivo, traduzindo na baixa-estima dos cidadãos. Isso é triste, sobretudo para quem ainda se sente parte da cidade, e nutre por ela uma relação de pertencimento e afeto.

Reconhecemos e destacamos toda a energia dos policiais que estão aqui. Os policiais militares, civis, assim como a guarda municipal, são heróis e merecem toda a nossa reverência, sobretudo porque trabalham em condições deficitárias, e mesmo assim saem todos os dias das suas casas para cumprirem seu dever de proteger a sociedade.

Do mesmo modo, vale ressaltar, vigora aqui o sentimento de independência da cidade. Não há uma disputa com a cidade de Viamão, absolutamente. Há essencialmente sim, uma postura de valorização do nosso município, na preservação plena dos nossos direitos.

Precisamos rever essa posição, e para isso, devemos dar um grande exemplo. É fundamental que a cidade se una, acima de interesses ou vaidades pessoais. Todos são importantes. Executivo, legislativo, sociedade civil organizada e toda a população, são essenciais para restabelecermos a plenitude do funcionamento da DPPA. Do mesmo modo, acredito, que a chefia de polícia flagrando essa situação que é sensível a todos nós, reveja sua posição e também se una ao município para construir, na base do diálogo, uma alternativa de acordo com a realidade da nossa cidade.

Desta forma, lembro que na próxima terça-feira, estamos chamando a cidade para uma audiência pública que vai debater este tema. Será um momento de mostrarmos uma grande mobilização na defesa do município, que certamente somará a força da população e todas as representações. A audiência pública será no plenário da Câmara de Vereadores, dia 16 de julho, às 18h00min. A presença de todos é de fundamental importância.

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