Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



O que é Prescrição?

Não são raras as vezes, que nos deparamos nos escritórios com uma situação jurídica de prescrição. Trata-se de um instituto do direito, que influencia diretamente na vida das pessoas, quando evidenciado na prática. Isso seja sob o ponto de vista do credor, ou do devedor.

Prescrição nada mais é, afinal, do que a perda do direito de ação que uma pessoa tem em relação a outra, sobre um determinado crédito. E aqui, obviamente, não se pretende estabelecer um debate acadêmico, mas sim transmitir um olhar que dinamize o entendimento sobre o assunto.

Existem prazos para consumar a prescrição, e estes prazos oscilam de acordo com a matéria. Portanto não existe um prazo único, que sirva com regra para todas as situações regulamentadas pelo direito.

Para evidenciar isso de uma forma clara, cito o art. 206 do Código Civil Brasileiro, que estabelece alguns prazos prescricionais. Por exemplo, refere o artigo de lei, que prescreve em um ano o direito do segurado para demandar contra a seguradora. Em dois anos para haver prestações alimentares, contado da data do vencimento. Em três anos, por exemplo, a pretensão de reparação civil. Em cinco anos, prescreve a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes em contratos. E assim, a lei regulamenta cada hipótese, prevendo ainda como regra geral que, quando a lei de nenhum modo fixar prazo, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Logo, é muito importante sabermos o prazo prescricional que regulamenta o nosso direito, sob pena de perder a possibilidade exercê-lo de forma efetiva e satisfatória. Sobre isso, como se viu, alguns prazos são pequenos, e não é raro as pessoas acabarem deixando o tempo passar em detrimento um direito legítimo.

Existem diversos outros prazos previstos no ordenamento jurídico. Na justiça do trabalho, no âmbito do direito tributário, no direito administrativo, assim como em tantos outros segmentos. Desta forma é fundamental estar atento, consultando uma assessoria jurídica sempre que acontecer um fato gerador que desperte a necessidade de cobrança de um determinado crédito. Quando cobrada uma dívida prescrita, por exemplo, além da improcedência da ação com o julgamento do mérito, o credor original ainda poderá se tornar devedor, arcando com custas processuais, honorários advocatícios para o advogado da outra parte, dentre outros encargos.

Evidente, portanto, que o direito não é eterno, tendo prazo para ser exercido. A ideia é justamente estabelecer um parâmetro limitador, para evitar que as relações sociais nunca se estabilizem. Afinal, se uma pessoa não exerce o direito, esta situação de instabilidade não pode durar para sempre. Popularmente falando, “o direito não socorre quem cochila”, sendo dever do credor exercê-lo nos prazos estabelecidos em lei.

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