Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



Práticas abusivas nas Vendas

Dezembro é o mês onde as compras se intensificam em virtude das festas de final de ano. O consumidor é permanentemente envolvido pela alta publicidade e assédio do comércio, que, afinal, vê nesse período um alto potencial no aumento do número das suas vendas.

A relação de consumo é protegida pelo código de defesa do consumidor. Trata-se de uma lei que surgiu em 1990 com a missão de equilibrar os pólos contratuais, protegendo a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, impondo um regime proteção àquela parte considerada mais fraca na relação contratual.

Nesse aspecto, são recorrentes decisões judiciais que afastam a validade de negócios jurídicos, quando constatadas práticas abusivas no processo de venda. E isso pode ser demonstrado de várias formas, merecendo a análise individual de cada caso.

Trago aqui um exemplo extraído do acórdão do processo nº 70081889271, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A situação enfrentada pelo judiciário traz a história de uma idosa de 76 anos de idade, que ajuizou uma ação visando a rescisão contratual de um negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais e materiais.

A autora da ação adquiriu um colchão no valor de R$ 6.747,00, que prometia tratamento terapêutico benéfico a sua saúde. Por conta disso, acabou assinando uma série de documentos, autorizando a contratação de empréstimo consignado (descontado na sua aposentadoria), com previsão de pagamento em 59 parcelas mensais, no valor de R$ 208,80 cada.

A sentença que já havia sido procedente no primeiro grau, foi confirmada em recurso de apelação. A abusividade ficou plenamente demonstrada, pois segundo o entendimento, além do fato do valor da operação ser absolutamente incompatível com a renda da idosa, a oferta do produto também veio acompanhada de promessas de benefícios terapêuticos, que não se confirmaram. Ficou clara a vulnerabilidade da autora, e a abusividade da prática comercial. As vendas eram realizadas a domicílio, e os próprios representantes comerciais acompanharam a idosa até o banco para realizar o empréstimo, deixando ainda mais clara a abusividade da contratação.

Além da rescisão do contrato, desfazendo, portanto, o negócio, as empresas também foram condenadas a pagar uma quantia a título de danos morais.

Fica um alerta importante, sobretudo em atenção aos idosos, reiteradamente vítimas de ações como estas. Do mesmo modo demonstra-se aqui a possibilidade de discutir judicialmente um negócio contratado, quando evidenciadas condutas que possam gerar algum tipo de nulidade. A análise caso a caso, é o que se recomenda.

Portanto, sempre que algum contrato despertar algum tipo de desconfiança, a melhor alternativa sempre será procurar um profissional em quem você confie, para emitir uma avaliação mais precisa. Entretanto lembro aqui, que o melhor caminho sempre é a prevenção. Logo, na dúvida, procure uma assessoria antes de fechar um negócio. Afinal, prevenir, é melhor do que remediar!

Mais sobre o caso referido acima: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=490161

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