Tera-Feira, 04 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor de Freitas Júnior



Porto Alegre e a proposta do “Pedágio”...

Muito se falou no fim de mês de janeiro sobre a proposta do poder de executivo de Porto Alegre, de instituir um pedágio na capital para os veículos com placa de outras cidades.

Na prática, a proposta trouxe duas vertentes: a primeira, cobrar R$ 4,70, por dia, de veículo emplacados fora de Porto Alegre, que ingressassem na cidade. O controle seria feito pelo registro das câmeras instaladas na entrada da capital. O outro ponto do projeto atacou diretamente os motoristas de aplicativos, propondo a cobrança de R$ 0,28 por Km rodado.

Já naquele momento utilizei as redes sociais para me manifestar contrário à medida sugerida, análise que refaço aqui sob todos os aspectos relevantes para o interesse coletivo.

Primeiro que esta lógica do administrador público de penalizar a sociedade aumentando ou instituindo tributos não pode mais ser sustentada. E isso, mais uma vez, é que estamos vendo.

Ao invés de atrair investimentos e fomentar a circulação de recursos, práticas como esta acabam sacrificando ainda mais a população e aqueles que apostam na livre iniciativa. E nesse aspecto, aliás, quero defender aqui, especialmente, a inconstitucionalidade da cobrança sugerida em face dos motoristas de aplicativos, serviço sobre o qual já incide o ISS (Imposto Sobre o Serviço). Logo, evidente que aqui estaríamos falando de uma bitributação, proibida pela Constituição Federal. E sobre isso já existem muitos julgados.

Além do mais não se pode desprezar o impacto econômico que medidas como esta gerariam. Falo aqui agora, de forma especial, dos municípios da região metropolitana, tendo em vista os milhares de trabalhadores que entram na capital diariamente. Mas registro também o impacto na própria capital, pois, afinal, quantos consumidores da grande Porto Alegre diariamente ingressam na capital para comprar? O quanto isso diminuiria? No caso dos aplicativos, do mesmo modo, estima-se que o Município de Porto Alegre arrecadou cerca de 30 milhões de ISS. O quanto perderia aumentando ainda mais a carga tributária? Pois não se pode desprezar que o aumento do encargo, certamente, estimularia a diminuição dos serviços, logo, reduziria a arrecadação de ISS.

O fato é que não temos mais tempo nem espaço para decisões desacompanhadas de um planejamento sério, sobretudo quando impactam diretamente na vida das pessoas. O gestor público tem o dever de ser responsável nas suas decisões. Ao invés de criar novos tributos, deve estimular o desenvolvimento econômico sendo atrativo para os consumidores e empreendedores. Ademais, está mais do que demonstrado que o aumento exagerado de tributos leva ao aumento da inadimplência do contribuinte. Não ignoro o fato de que o Município vive da sua arrecadação. Defendo, contudo, que seja dado suporte ao mercado para que o dinheiro circule mais, e não, ao contrário, que tire ainda mais, do pouco que permite circular.

Penso, afinal, que gerir melhor o recurso público, cortando gastos, cargos em comissão em excesso, e adequar melhor as despesas com contratos (não prescindido da devida fiscalização), seja a melhor iniciativa de valorizar a sociedade. É isso que esperamos, é isso que queremos. Não dá para a sociedade continuar sempre pagando a conta.

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