Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Novas alterações na Lei Maria da Penha

A lei Maria da Penha instituída há 13 anos no ordenamento jurídico brasileiro foi editada com o fito de coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, violência essa que pode ser praticada de forma física, psicológica, patrimonial, sexual e moral. Recentemente a referida lei sofreu importantes alterações, razão pela qual trataremos de alguns aspectos relevantes sobre as modificações legais.

Com a introdução da Lei 13.827/2019, passou a ser facultado, quando presente o risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, à própria autoridade policial a concessão da medida protetiva de urgência, sem haver a necessidade de manifestação judicial nesse primeiro momento. Nesses casos, no prazo máximo de 24 horas o Juiz será comunicado e em igual prazo decidirá sobre a necessidade ou não da manutenção da medida imposta.

Ressalvadas as críticas em razão da difícil apuração por parte de Delegados e policiais que só podem conceder a medida protetiva nos casos excepcionais, conforme previsão legal, o intuito do legislador é de resguardar o direito da vítima de forma mais célere, sem haver a necessidade de análise judicial em casos de maior gravidade.

De outra banda, a Lei 13.880/2019 incluiu nos procedimentos a serem realizados pela autoridade policial, em casos de violência doméstica e familiar, a verificação do registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor e, em caso positivo, deve ser juntada tal informação no processo e, ainda, notificada a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Não obstante, o diploma legal acrescentou dispositivo que determina a apreensão imediata da arma de fogo que esteja em posse do agressor.

A finalidade de tal alteração legislativa de informar à instituição responsável pela concessão é de possibilitar a análise e cassação do registro ou emissão do porte de arma de fogo do agressor e a informação no processo é justamente para que seja possível a apreensão da arma a ser determinada pelo Juízo no prazo de 48 horas a partir do recebimento do expediente criminal.

Por sua vez, a Lei 13.882/2019 inseriu a garantia da mulher em situação de violência doméstica e familiar ter prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de ensino mais próxima de seu domicílio, assegurando que os dados da vítima e de seus dependentes serão mantidos em sigilo. Com inserção de tal direito, ainda que não haja vaga na escola próxima, o dependente da ofendida deverá ser matriculado como excedente, compreendendo-se na educação básica a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

A Lei Maria da Penha busca um maior alcance da proteção à mulher e, ao longo dos últimos anos, tem se empenhado em em ampliar as garantidas conferidas às vítimas de violência doméstica e familiar. A introdução das disposições legais acima referidas vem de encontro a essa preservação dos direitos das mulheres e já se encontram em pleno vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

A título de informação, destaca-se a importância da Central de Atendimento à Mulher que está disponível para atendimento através do telefone 180 onde são recebidas, de forma gratuita e confidencial, denúncias de violação de direitos das mulheres e disponibilizadas informações sobre garantias, amparo legal e sobre a rede de atendimento e acolhimento assegurada às vítimas de violência doméstica e familiar.

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