Segunda-Feira, 10 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



O novo posicionamento do STF sobre prisão após a decisão de 2ª instância

Na última semana o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento acerca da possibilidade de início do cumprimento de pena após a decisão de 2ª instância. Desde já, destaca-se que a presente reflexão não busca apresentar qualquer ponderação partidária, mas sim, elucidar o atual posicionamento diante da legislação vigente.

A Constituição Federal, arcabouço normativo de maior importância no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe entre os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos dentro do território nacional que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII).

Para tratar de tal mandamento constitucional, indispensável esclarecer que o trânsito em julgado significa a impossibilidade de recorrer de dada decisão porque esgotado o prazo legal ou porque esgotados os meios recursais cabíveis, por exemplo. Ou seja, para a Constituição, enquanto o réu puder recorrer da decisão que o condenou na esfera penal, não poderá ser considerado culpado e, portanto, não poderá passar a sofrer os efeitos da decisão condenatória.

A chamada decisão de segunda instância se dá no julgamento dos recursos interpostos nos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais. Conforme requisitos e dispositivos previstos na legislação processual, dessas decisões é possível a interposição de recursos nos tribunais superiores.

O entendimento manifestado antes do julgamento da última semana pela Corte era de que poderia ser antecipado o cumprimento da pena para antes mesmo de findar a possibilidade de interposição de recurso. Assim, mesmo que recorresse da decisão, o indivíduo teria que aguardar preso o julgamento, sendo considerado culpado antes do trânsito em julgado.

Mesmo que não rara a crença de que somente pessoas com maiores condições financeiras recorram aos tribunais superiores, os índices demonstram que a Defensoria Pública é responsável por quase metade dos recursos que chegam em Brasília. Os dados divulgados pelo STJ em 2018 dão conta de que a instituição impetrou 45% dos Habeas Corpus e interpôs 40% dos recursos apresentados no referido Tribunal. Tal fato revela que o posicionamento do STF não é manobra para beneficiar os réus mais ricos que respondem pela prática dos chamados crimes de colarinho branco, mas sim posição que abarca toda a população, atingindo todas as classes sociais e tipos delituosos.

Cabe salientar que o posicionamento firmado não impede que os réus sejam presos após uma condenação, até porque a lei processual autoriza a decretação de prisão preventiva, ou seja, aquela em que o acusado permanece recolhido enquanto responde o seu processo criminal. Assim, havendo, por exemplo, risco à ordem pública ou à ordem econômica, o Juiz pode decretar e manter a prisão do réu de forma cautelar, antes mesmo da sentença de 1º grau.

O que o posicionamento veda, em consonância com a legislação brasileira, é que seja decretada a prisão, após o julgamento em 2ª instância, sob o fundamento do início do cumprimento de pena sobre a qual o indivíduo ainda pode interpor recurso, sem estarem presentes as exigências dispostas na lei para segregação antes do trânsito em julgado. Mas, se porventura o magistrado estiver diante dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva, possível o recolhimento do indivíduo, ainda enquanto aguarda decisão em sede recursal, sem implicar em afronta à Constituição Federal.

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