Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Ano novo, lei nova: a aprovação do Pacote Anticrime

Quase no apagar das luzes do último ano, mais precisamente no dia 24 de dezembro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime. Tal lei traz alterações significativas em matéria penal e processual penal, trazendo impactos de grande relevância em nossa sociedade. De se destacar inicialmente que em que pese a autoria original seja do Ministro da Justiça Sérgio Moro, ao longo da tramitação legislativa, o projeto passou por supressões e acréscimos advindos de outro projeto de lei apresentado por uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro do STF Alexandre Moraes. Vamos a alguns pontos relevantes da nova lei.

Alteração deveras discutida é acerca da legítima defesa de policial. O Código Penal já estabelecia regramento para reconhecimento de tal instituto, mas com a reforma legislativa, passa a ser incluída nova hipótese que é justamente a legítima defesa do agente de segurança pública que impede agressão ou risco de agressão de vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Outra significativa alteração é no tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade. A lei penal previa o período máximo de 30 anos, no entanto, com a nova redação dada a lei através do Pacote Anticrime, passa a ser de 40 anos o prazo limite para execução da pena privativa de liberdade. Aqui cabe esclarecer que não raro vemos julgamentos que resultam em penas muito maiores, como aqueles de repercussão com penas de 80, 90 ou até mesmo mais de 100 anos. Ainda com a redação anterior não significava que esse seria o tempo de cumprimento de prisão daquele condenado, mas sim que há a possibilidade de fixação de uma pena maior conforme os critérios legais que acabam tendo repercussão na concessão de benefícios ao longo da execução penal. De qualquer sorte, o que fica valendo com a nova lei é que independente da quantidade da sanção aplicada, o sentenciado poderá ficar até no máximo 40 anos cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi fixada.

Ainda sobre o cumprimento de pena, com a lei sancionada foi vedada a saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, como o latrocínio ou homicídio qualificado, por exemplo. Tal instituto à época de sua criação foi elaborado visando a ressocialização do apenado de forma progressiva, o liberando aos poucos para retorno do convívio com a família e com a sociedade, todavia, passa a ser restringido aos apenados na situação acima referida.

Ainda, acerca da prisão preventiva importante reforma é a previsão da revisão sobre a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias. A prisão preventiva é aquela que se dá em desfavor de quem está respondendo um processo penal em curso, mas ainda não está condenado. Com a nova lei não significa que o preso não poderá permanecer recolhido por mais de 90 dias enquanto responde o processo, mas sim que a cada 90 dias o Juiz deve revisar e reavaliar se há necessidade na manutenção da prisão preventiva daquele réu.

Muitas são as inovações promovidas pela lei que deve retornar a ser tema de reflexão na presente Coluna, cabendo-nos a fiscalização da aplicação dos novos artigos e seu impacto na sociedade, para que possamos verificar se o resultado a ser apresentado será o mesmo que o planejado.

Sem mais para o momento, desejo um Feliz Ano Novo e que 2020 seja repleto de realizações a todos os leitores.

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