Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Coronavírus x Direito Penal

O leitor pode estar se questionando diante de tal título: o que a doença que se encontra no centro das atenções do mundo na atualidade pode guardar de relação com o direito penal? O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 06 de fevereiro a Lei 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Em virtude das novas determinações legais e de suas possíveis consequências, o tema será abordado nesta semana na presente coluna.

O novo coronavírus é uma doença causada por um vírus que surgiu na China e ostenta grande poder de propagação, razão pela qual o referido país adotou diversas medidas para amenizar os riscos, dentre elas o cercamento de cidades, a redução de voos e a restrição de moradores poderem deslocar-se para o estrangeiro.

A medida adotada pelo Brasil foi a promulgação da lei acima mencionada, cabendo salientar o que restou disposto no seu artigo 3º, o qual determina que “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas”, dentre elas o isolamento, a quarentena e a determinação compulsória de exames médicos e testes laboratoriais. O parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que o descumprimento das medidas dispostas acarretará a responsabilização.

Entretanto, cabe frisar que a nova lei não criou um novo crime e, dessa forma, a responsabilização deverá se dar com base nos crimes já existentes em nossa legislação, eis que a Lei 13.979/2020 restringiu-se a preconizar a existência de responsabilização, sem discriminar de qual forma ela se dará especificamente.

Analisando o Código Penal temos no artigo 268 o crime de infração de medida sanitária preventiva o qual consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.” Para tal crime foi determinada a pena de detenção, de um mês a um ano, e multa. Ainda, existe uma causa que aumenta a sanção a ser imposta em um terço quando o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Diante da ausência de um tipo penal específico para o desrespeito das medidas dispostas na Lei 13.979/2020, em havendo desobediência às normas de segurança, aplicar-se-á a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, cuja pena é extremamente branda, de modo que na prática, a depender das condições pessoais, poderá o indivíduo sequer responder um processo criminal, apenas cumprindo medidas alternativas a serem fixadas no caso concreto.

Considerando o grande temor que assola a comunidade mundial em face da nefasta doença que já provocou a morte de centenas de pessoas, preocupação essa que foi justamente a causa da criação de nova lei, ao que parece o legislador ao silenciar-se sobre punição específica a respeito da violação das medidas de urgência específicas, acabou sendo benevolente com eventual punição a ser aplicada.

De qualquer sorte, sabendo que o direito penal não se mostra suficiente para solucionar os problemas da sociedade, eis que ele atua apenas quando já houve o desrespeito à norma jurídica, devem as lideranças continuarem buscando medidas eficazes que busquem evitar o alastramento internacional da doença com efetivas medidas de prevenção.

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