Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



COVID-19 e prisão

A pandemia que vem assolando o cenário mundial há alguns meses chegou em nosso país e com isso houve a necessidade de edição de alguns dispositivos normativos para evitar a propagação do novo coronavírus em nosso território. Uma das medidas foi a edição da Recomendação nº 62 pelo Conselho Nacional de Justiça versando sobre medidas preventivas à propagação da infecção pela COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Inicialmente, destaca-se que a Recomendação não vem no sentido de autorizar a liberação irrestrita de pessoas que estavam até então sob a custódia estatal, já que o documento firmado pelo Ministro Dias Toffoli elenca uma série de requisitos a serem observados no caso concreto para que se possa averiguar a possível liberação de quem está recolhido.

A referida Recomendação nº 62 do CNJ traz um olhar especial aos presos e aos internados (menores infratores recolhidos) que fazem parte do grupo de risco da COVID-19, como os idosos e os portadores de doenças respiratórias crônicas, renais, cardiovasculares e diabetes, por exemplo. Isso porque sabidamente a imposição de uma prisão ou internação a um indivíduo tem o objetivo de restringir a sua liberdade, mas não pode retirar-lhe outros direitos, tais como o direito à saúde e à vida.

Para evitar a falta de controle estatal sobre os indivíduos que vêm sendo liberados dos estabelecimentos e colocados em prisões domiciliares, muitos magistrados vêm impondo o monitoramento eletrônico, através das conhecidas tornozeleiras, de modo que, dessa forma, é possível permanecer cerceando a liberdade do indivíduo, já que em havendo rompimento ou desvio da rota permitida, o acesso pelo sistema demonstra a falta cometida pelo monitorado, autorizando medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de revogação do benefício anteriormente concedido.

Outrossim, as medidas de prevenção se justificam igualmente porque a contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo acarretariam, evidentemente, impactos significativos na segurança e na saúde pública de toda a sociedade, extrapolando as grades dos estabelecimentos. Temos de ter em consideração ainda os inúmeros funcionários que prestam serviço essencial em tais ambientes e permanecem exercendo suas funções, tais como agentes penitenciários, policiais e profissionais da saúde. As medidas de prevenção de propagação da COVID-19 também afetam diretamente esses trabalhadores.

Ainda que existisse o apontamento de outras medidas que alcançariam o objetivo de garantir a prevenção de propagação do vírus, tais como o isolamento de presos e respeito de distância mínima entre eles, é evidentemente desarrazoado esperar eficiência prática de tal medida diante do cenário carcerário caótico que vive nosso país há muitos anos. Em verdade, as casas prisionais sequer contam com condições mínimas para garantir direitos básicos dos presos em tempos comuns, muito menos demonstram ter condições de evitar a propagação de um feroz novo coronavírus em tempos de pandemia.

Com isso, a reflexão busca explicar à população a fundamentação de grande parte das decisões que concederam liberdade/prisão domiciliar a presos e internados, ainda que sob monitoramento eletrônico, com um reforço no pedido de que permaneçam em suas casas para que juntos (mesmo que momentaneamente separados) possamos vencer esta pandemia.

COMENTÁRIOS ()