Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Quanto tempo pode durar uma prisão preventiva?

No Brasil, um dos países com maior número de encarcerados, rotineiramente surge a pergunta: por quanto tempo uma pessoa pode ficar presa?

De início cabe diferenciarmos a prisão preventiva da prisão como cumprimento de pena. A primeira se dá enquanto a pessoa é processada aguardando a decisão definitiva sobre o seu processo. Por sua vez, a segunda, é aquela que é fixada como pena em uma sentença condenatória e que o indivíduo deve cumprir após esgotadas as possibilidades de recurso.

No que tange à prisão para cumprimento de pena, para sabermos por quanto tempo a pessoa ficará recolhida em regime fechado, nas tradicionais cadeias conhecidas, teremos que ver o total de sua pena, para calcularmos em quanto tempo alcançará o prazo necessário para sua progressão de regime ou de outro benefício da execução penal, de acordo com o que é previsto em lei, aliado ao seu comportamento enquanto esteve recolhido no sistema prisional. Sim! Não basta ter ficado dado período recolhido, é necessário o cumprimento do requisito do bom comportamento para sair do regime fechado.

Como visto, quando a pessoa está presa porque está cumprindo pena, a própria lei prevê por qual período mínima ela deve ficar recolhida em regime fechado para que, se mantiver bom comportamento, possa ser autorizada a sua saída. No entanto, quando a prisão é preventiva, como fazer tal limitação? É de destacar vez mais, em sede de prisão preventiva o réu ainda está respondendo o processo, ainda não há decisão condenatória definitiva. Os processos, sabidamente, costumam demorar. Como determinar por quanto tempo no máximo a pessoa pode aguardar presa o seu julgamento?

Infelizmente a nossa legislação não é capaz de nos fornecer essa resposta. Não raro é causada a confusão de que a Lei Anticrime trouxe tal resposta prevendo o prazo máximo de 90 dias para duração da prisão preventiva, o que não é verdade. O que ocorreu, de fato, foi que essa nova lei, que passou a valer em janeiro de 2020, determinou que a cada 90 dias o juiz que decretou a prisão preventiva a revise para verificar se ela se mantém necessária. No entanto, caso o juiz, a cada 90 dias passados, permanecer entendendo por necessária a prisão, poderá ela ser renovada.

A lei ainda prevê o prazo de duração de alguns procedimentos, no entanto, o entendimento é que a análise para verificar se a prisão tornou-se ilegal não pode decorrer da mera soma desses prazos, devendo se analisar de forma razoável se o Poder Judiciário está causando essa demora, se há complexidade do caso, entre outros, o que acaba por relativizar a aplicação da norma processual, já que mesmo que haja desrespeito a tais prazos, não ocorrerá a soltura do réu. Ou seja, mesmo que o estado responsável pela persecução penal não cumpra com o que está previsto em lei, não há consequência.

Por certo, tem sido papel dos Advogados e das Advogadas a análise de cada um dos processos de forma detalhada, principalmente em tempos de pandemia em que o funcionamento do expediente forense tem se dado de forma diferenciada, tomando as medidas cabíveis para que, ainda que diante de inexistência de previsão de prazo para o término da prisão preventiva, possa o réu, dentro da razoabilidade do seu caso particular, ter respeitada a sua garantia de duração razoável do processo.

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