Segunda-Feira, 10 de Agosto de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



O recebimento indevido do auxílio emergencial é crime?

A pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus fez surgir uma série de demandas diferentes. O respeito aos protocolos de segurança, o distanciamento social, o agravamento da crise econômica, entre tantas outras questões que afetam diariamente a nossa população. Entre essas questões está o surgimento o auxílio emergencial instituído pelo governo brasileiro, de modo que obedecendo a uma série de requisitos, o cidadão faz jus ao recebimento de valores por determinado período.

Ocorre que, infelizmente, como já exaustivamente debatido na mídia, muitas pessoas fizeram a solicitação do benefício de forma inadequada e, mesmo assim, foram aprovadas e beneficiadas com quantias indevidas frente a sua condição financeira e a evidente inobservância dos requisitos. A dúvida que fica é a seguinte: esse recebimento indevido caracteriza algum crime?

A resposta é: em tese, sim. Inicialmente é necessário estabelecer que construções jurídicas, sobretudo no que diz respeito a temáticas extremamente novas, devem ser feitas com a devida cautela. O direito como ciência social é analisado no caso concreto, razão pela qual torna-se inviável respostas absolutas com base em dados genéricos.

Dito isso, o cidadão que recebe indevidamente o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo pode incorrer na prática do crime de estelionato. Mas o que é o crime de estelionato? É um delito que se caracteriza pela fraude e pelo engano e que visa a obtenção de vantagem.

O cadastro para o benefício se dá através da inscrição no Cadastro Único até 20/03/2020 ou com o preenchimento de formulário disponível para autodeclaração das informações, sem que seja necessário instruir com documentação pertinente, eis que a avaliação se dá então através do cruzamento dos dados fornecidos pelo indivíduo com a base de dados do governo federal.

Considerando isso, precisamos estar atentos a situações hipotéticas. Inicialmente, o cidadão pode ter realizado o seu cadastro, prestando informações verídicas e por um equívoco do poder público na análise dos dados ter o benefício indevidamente aprovado. Neste caso não há que se falar em cometimento de crime por essa pessoa, eis que prestou informações verdadeiras e não teve a intenção de mentir ou omitir sobre algo para obter vantagem. Poderíamos discutir a situação de devolução dos valores, mas não uma responsabilização criminal.

Situação diversa é quando o indivíduo intencionalmente presta informações falsas e consegue a aprovação para recebimento do benefício. Ainda que inicialmente essa conduta pudesse caracterizar falsidade ideológica, tendo em vista que a intenção final é a prática do estelionato, essa pessoa responderia pelo delito de estelionato. O crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, cabendo destacar que a pena pode ser aumentada em 1/3 quando é praticado contra entidade de direito público.

O tema tratado não é simples e exige um estudo aprofundado do caso concreto para definir-se eventual punição criminal para o indivíduo e devem as autoridades estarem atentas para o devido cumprimento da lei que instituiu o benefício do auxílio emergencial no cenário brasileiro.

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