Domingo, 29 de Novembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



O compartilhamento de “fake news” é crime?

Vivemos a era de grande avanço da tecnologia. Conversas que antes seriam inviáveis ou, pelo menos, muito dificultosas diante da distância geográfica, hoje são possíveis com um toque no celular. O acesso à informação está disseminado. Muitas são as fontes e diversos são os conteúdos. Com essa facilidade que trouxe muitos progressos para nossa sociedade, vieram também os riscos da propagação rápida e fácil de conteúdos nem sempre dotados de veracidade. E, nesse ponto, há motivo para preocupação.

Você sabe o que significa o tão discutido termo “fake news”? Traduzindo para o português seriam as “falsas notícias”. Em que pese o surgimento dessa temática não seja recente, é fato notório que os avanços tecnológicos aumentaram a sua gravidade, uma vez que atualmente facilmente é possível que a propagação dessa notícia inverídica atinja um número incontrolável de indivíduos, exaustivamente maior do que ocorreria há algumas décadas atrás.

Mas fazer esse compartilhamento e contribuir com o alastramento de fato enganoso pode trazer implicações penais?

O primeiro ponto que o leitor deve ter conhecimento é o seguinte: no Brasil, em razão do chamado princípio da legalidade, não existe crime sem que haja previsão legal para tanto. Ou seja, mero comportamento não aceito pela sociedade, não necessariamente será considerado crime se não tiver previsão legal na legislação penal.

Ocorre que há de se considerar o alcance das manobras tecnológicas com a criação de contas autênticas ou não, de redes de bots, identificadas ou não, entre outras situações que o progresso tecnológico permite. Com isso é viável antecipar a disseminação dessas notícias falsas e possível identificar a caracterização de crimes como associação criminosa e lavagem de dinheiro, a depender da comprovação da origem de valores investidos e a própria finalidade da tecnologia criada com essa intenção ilegítima.

Vejamos mais um exemplo possível de tipificação de conduta criminosa: os delitos contra a honra, tais como a calúnia, difamação e injúria (a explicação sobre a diferença dessas condutas delituosas deverá vir em uma das minhas próximas contribuições a essa coluna). Nesta oportunidade o que há de ser dito é que a criação e divulgação de notícias com fatos que ofendem a honra de outra pessoa pode configurar tais crimes.

É de se destacar que nem mesmo direitos como a liberdade de imprensa ou de informação são absolutos, considerando que em casos de publicações dissimuladas, outros direitos serão ofendidos, não podendo a liberdade de informação ser instrumento para violação de outros direitos assegurados aos cidadãos.

Com isso, é possível afirmar que a propagação de “fakes news” pode ter implicações penais, mesmo diante da ausência de tipificação de um delito específico para isso. Certo é que o caso concreto deverá ser analisado para verificar-se possível enquadramento penal, diante da inexistência do crime específico de propagação de notícias falsas.

De qualquer sorte, é necessário reiterar que enquanto cidadãos devemos ter cautela ao realizar compartilhamento de notícias, sendo indispensável que se confira a fonte e a sua autenticidade, não limitando-se ao título de uma manchete, por exemplo, sob pena de estarmos corroborando com um sistema espúrio criado com a finalidade justamente de enganar outras pessoas.

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