Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Afinal, o que é prisão domiciliar?

A prisão domiciliar é tema recorrente em nossa mídia. Não raro nos deparamos nos noticiários com a divulgação de que aos presos restou concedida a prisão domiciliar. A situação ganha maior repercussão principalmente quando se tratam de réus de grandes processos que recebem a atenção de grandes veículos de comunicação. Mas, afinal, você sabe no que consiste a prisão domiciliar?

Iniciamos pela explicação da nossa lei: a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (artigo 317 do Código de Processo Penal). Considerando que o réu permanecerá com seu direito de liberdade restringido, não podendo gozar do direito de ir e vir, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que a concessão da prisão domiciliar não significa a sua libertação.

Ou seja, quando você tomar conhecimento de que a um indivíduo foi concedida a prisão domiciliar, não significa que ele foi colocado em liberdade, mas sim que ele ficará recolhido em sua casa, sem poder sair do local, exceto se tiver obtido autorização judicial para tanto.

Na sequência da lei processual penal brasileira é disposto quando o Juiz poderá conceder tal modalidade de prisão ao réu: a) maior de 80 anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; d) gestante; e) mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; f) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos (artigo 318 do Código de Processo Penal).

Outra hipótese é a do preso que deve cumprir pena em regime semiaberto ou aberto. Considerando o esgotamento de vagas no sistema carcerário brasileiro, muitas vezes não é disponibilizada a vaga no estabelecimento prisional que se seja adequado ao regime de cumprimento de pena do sentenciado. O Supremo Tribunal Federal já manifestou-se no sentido de que o apenado não pode permanecer em regime prisional mais gravoso em razão da ineficiência estatal. Portanto, diante da situação em comento, é possível a concessão da prisão domiciliar ao apenado (Súmula Vinculante nº 56 do STF).

Durante a pandemia, com base na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, juízes também determinaram prisões domiciliares aos presos integrantes do grupo de risco da COVID-19, com a finalidade de diminuir o número de encarcerados, protegendo à vida daqueles que, em razão de doenças prévias, estariam expostos em nível maior de gravidade se permanecessem recolhidos em presídios. Isso especialmente considerando as condições insalubres das casas prisionais brasileiras que carecem de medidas básicas de higienização.

É de se destacar que a concessão da prisão domiciliar na grande maioria dos casos vem acompanhada da inclusão do preso em monitoramento eletrônico, o que significa que ele permanecerá sendo vigiado pelo Estado através da instalação de tornozeleira eletrônica. Em caso de desvio de rota ou descarregamento do aparelho, por exemplo, o departamento responsável pelo monitoramento de imediato fará a comunicação ao juiz responsável por aquele indivíduo, o que poderá ocasionar a revogação da prisão domiciliar, eis que descumprido requisito para concessão da prisão nessa modalidade (artigo 146-B da Lei de Execução Penal).

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