Domingo, 17 de Janeiro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



O reconhecimento do acusado no processo penal

Em muitos delitos apurados no processo penal o reconhecimento do réu é meio probatório de extrema relevância como, por exemplo, no crime de roubo. Mas para que esse reconhecimento seja apto a servir como prova em uma decisão condenatória deve respeitar o que dispõe a legislação vigente e é acerca dessa temática a reflexão da presente coluna.

O artigo 226 do Código de Processo Penal refere que em havendo necessidade de ser realizado o reconhecimento de um indivíduo, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida. Ainda, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela e do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Ocorre que, não raro, na prática esses dispositivos são violados.

Destaca-se a dificuldade em colocar ao lado do indivíduo a ser reconhecido outras pessoas que guardem semelhança com ele. Muitas vezes nas delegacias ou fóruns se colocam ao lado do acusado outros funcionários que sequer pode se garantir que a vítima já não tenha visto enquanto aguardava para realizar o ato de reconhecimento, facilitando o descarte dessas pessoas que já percebeu que são funcionários e, evidentemente, não se tratam do acusado quem se busca reconhecer. Ou, então, em havendo outros indivíduos presos, por mais que não guardem nenhuma semelhança, são colocados juntos. Ainda, há casos em que sequer colocam outras pessoas junto do denunciado. Isso mesmo, apenas o réu fica disponível para que a parte ofendida diga se aquele é ou não o responsável pela prática delituosa. Não obstante, há as hipóteses de reconhecimento fotográfico, ou seja, a vítima sequer visualiza presencialmente o indivíduo, mas tão somente foto retirada dos sistemas de buscas dos órgãos públicos.

Por isso tão importante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça recentemente no sentido de que a lei deve ser aplicada e não pode servir meramente como parâmetro, não podendo ser inobservada como nos exemplos acima citados. A Corte com isso visa exigir a aplicação do dispositivo, sem margem para desrespeito às regras de reconhecimento dispostas na lei.

Neste sentido cabe frisar que os reconhecimentos equivocados são a principal causa de erros judiciários, sendo que, nos Estados Unidos, correspondem a 69% das condenações revertidas após a demonstração da inocência do condenado por exames de DNA. A flexibilização das regras de reconhecimento leva a um caminho perigoso e de absoluta insegurança, razão pela qual imprescindível a aplicação da norma que trata do reconhecimento do acusado no processo penal brasileiro.

Esse posicionamento cumpre o papel de que as regras penais devem atuar em mão dupla: se no Estado de Direito as regras que retiram os direitos devem ser cumpridas, igualmente as regras que garantem direitos devem ser observadas.

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