Quinta-Feira, 04 de Maro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Victoria Maia



Portar munição sem arma de fogo é crime?

O Estatuto do Desarmamento diz que é crime a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo. Nos termos da previsão do artigo 3º, inciso LXIV do Decreto nº 3.665/2000, munição é o “artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.”

Além da lei prever que uma conduta é crime, para haver de fato o delito configurado na ação de um indivíduo é necessário que se produza dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela lei. Vejamos: será mesmo que a mera posse de uma munição de arma de fogo colocaria em perigo à segurança pública?

É imprescindível a cautela e a análise do caso concreto pelos Julgadores e indispensável a observância do contexto narrado pela denúncia e pelas provas produzidas no processo.

Os tribunais têm decidido que diante de pequena apreensão de munições sem apreensão simultânea de arma de fogo não resta configurada a tipicidade material do delito. Entende-se que tal conduta não fere, tampouco põe em perigo a segurança pública.

O autor Cezar Bitencourt em seu livro, defende que o “Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes”. Não restam dúvidas de que a mera posse de munição de arma de fogo não se qualifica como conduta de gravidade que põe em risco à segurança pública.

Não havendo potencial lesivo não há como apontar que a segurança pública está a perigo.

Esse mesmo raciocínio pode ser emprestado aos casos em que o sujeito possui arma de fogo que não está apta ao pleno funcionamento. Ressalta-se que nos processos em que há apreensão de arma de fogo, o objeto é periciado por profissional qualificado que responderá sobre o funcionamento ou não da arma de fogo. Em havendo conclusão pela inaptidão do objeto, é viável o entendimento de que igualmente não resta colocada em risco à segurança pública, eis que o objeto não poderia efetuar disparos.

Faz-se necessário relembrar, a todo momento, que o Direito é uma ciência estritamente social. Em que pese toda evolução tecnológica que observamos ao longo das últimas décadas, sabemos que não há possibilidade de criar uma máquina, por exemplo, capaz de julgar lides levadas ao Poder Judiciário. Na seara jurídica não há exatidão como em uma equação. Somando fatos não podemos concluir resultados friamente. É preciso interpretação e hermenêutica e, especialmente, sensibilidade diante de um julgamento.

Para tanto é indispensável a figura do Juiz de Direito, responsável pelo julgamento de cada uma dessas vidas. Julgamento este que não pode ser feito por simples dedução.

Não podemos olvidar que atrás dos balcões e em cima das mesas não há apenas milhares de folhas de papel. Atrás de cada uma delas, existem vidas, pessoas, famílias, o que abarca o sentimento e os danos trazidos para as partes do processo.

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