Sexta-Feira, 04 de Dezembro de 2020 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



Restituição Tributária e sua importância para micro e pequenas empresas

O nosso Município é composto em sua maioria por micro e pequenas empresas, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. E muitos empresários desconhecem que empresas optantes por este regime tributário, possuem oportunidades de restituir impostos – tributos – pagos indevidamente.

No atual momento em que vivemos, de crise nacional econômica, todo empresário deveria ter conhecimento das oportunidades para ganhar folego, e quem sabe até gerar fluxo de caixa para sua empresa, nesse momento tão difícil.

Sabemos que grande parte dos gastos de uma empresa está no recolhimento de tributos. Mas o que muitos empresários não sabem é que a grande maioria das empresas pagam mais impostos do que deveriam, ou seja, pagam impostos indevidamente, prejudicando assim seu fluxo de caixa, lucro e a competitividade do seu negócio.

O regime do Simples Nacional apesar de ser um regime simplificado, no qual todos os tributos são pagos em uma única guia, possibilita oportunidades de restituição tributária em alguns segmentos, conforme Lei Complementar 123/96 e a Instrução Normativa nº 1712 publicada pela Receita Federal.

Assim é possível restituir PIS e COFINS de empresas optantes do simples nacional, pagos indevidamente. Alguns dos segmentos que permitem restituição são: autopeças, mecânicas, farmácias, agropecuárias, mercados, comércios de gás, dentre outros.

Empresas desses segmentos possuem um maior número de produtos no qual são isentas de recolher PIS e COFINS, ocorre que por se tratar de um controle muito detalhado, muitos contadores deixam de fazer a segregação, e assim não fazem a devida separação dos produtos que incidem PIS e COFINS e dos produtos que não incidem e assim a empresa acaba pagando os impostos sobre todos os produtos. Nesses casos as empresas podem pedir o ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, de forma administrativa, e o melhor o valor recuperado entra diretamente na conta da empresa em até 60 (sessenta) dias, após o pedido.

Imagina uma oportunidade dessas para sair do sufoco, ou poder investir em inovação e ferramentas para sua empresa, e que você nem ficou sabendo!

Para que o pedido seja realizado é necessário que a contabilidade da empresa ou empresa especializada no ramo de restituição, faça um levantamento de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e após faça o pedido direto no site do Simples Nacional, no qual é informado os valores a serem restituídos e a conta bancária da empresa, que recebera os valores na conta de sua empresa em até 60 dias.

Após feito o pedido, a empresa pode optar por fazer periodicamente esse controle e pedir o ressarcimento dos valores pagos indevidos ou pode fazer um planejamento tributário para corrigir esses erros e não pagar mais indevidamente esses valores, pois como sabemos as leis estão sempre mudando, e nunca se sabe quando isso não será mais possível.

Vale ressaltar que é de suma importância que o empresário esteja sempre se atualizando e buscando meios de ser mais competitivo, e uma boa administração, com uma gestão, planejamento alinhados é essencial para a saúde financeira de uma empresa, e consequentemente o sucesso do negócio.

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