Quinta-Feira, 22 de Abril de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



RETOMADA DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO DE TRÂNSITO

No último dia 17, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou proposta que revoga a Resolução nº 782 de junho de 2020, que interrompia os prazos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito (defesas, recursos, comunicação venda, renovação CNH, etc.), por conta da pandemia do Covid-19.

A contagem dos prazos retoma no dia 1º de dezembro de 2020, e funcionará de forma escalonada, assim prazos vencidos desde o dia 19 de fevereiro de 2020, serão retomados a partir do dia 1º de dezembro, voltando a contagem do zero. Desse modo é necessário observar o prazo estabelecido na Lei e assim começar a contagem do zero.

De acordo com a Resolução nº 805 do Contran, os prazos funcionarão da seguinte forma:
Notificação de autuação de infração já enviadas, as datas finais de indicação de condutor infrator e apresentação de defesa prévia posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

Para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recursos posterior a 20 de março de 2020, ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

A Resolução ainda prevê cronograma dos demais prazos, como a transferência de propriedade de veículos, registro e licenciamento de veículos novos, licenciamento anual de veículos e licenças de funcionamento de instituição técnica licenciada.

Assim teremos um cronograma de 10 meses para apresentação de defesas e/ou indicação de condutor nas infrações de trânsito. Desse modo muitas infrações cometidas em 2020, só terão o prazo vencido em novembro de 2021, portanto é necessário ter muita atenção na contagem dos prazos.

Ficou com dúvidas? Procure um profissional especialista na área de direito de trânsito.

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