Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



PERDEU O PRAZO PARA INDICAR O CONDUTOR NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO? SAIBA O QUE FAZER.

O Código de Trânsito Brasileiro separa as responsabilidades sobre as infrações de trânsito entre o proprietário do veículo, o condutor, o embarcador e o transportador.

Em relação as infrações de responsabilidade de condutor e proprietário, resumidamente podemos dizer que o proprietário do veículo é responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, como o estado de conservação, a ausência de licenciamento etc.

Já o condutor é responsável pelas infrações de condutas no trânsito, como dirigir em excesso de velocidade, dirigir sob influência de álcool, avançar o sinal vermelho entre outras.

E é por isso que as infrações de responsabilidade de proprietário nunca poderão ser transferidas, mesmo que no momento da autuação tenha ocorrido abordagem e o condutor era distinto do proprietário do veículo, nesses casos quem será responsabilizado e sofrerá as penalidades será o proprietário do veículo.

Diferente das infrações de responsabilidade de condutor, pois nessas infrações o responsável pelas penalidades (advertência, perda de pontuação, suspensão ou cassação) deverá ser sempre o condutor que estava conduzindo o veículo no momento da infração, podendo nesses casos ser inclusive o próprio proprietário do veículo.

O problema é que nem todas as infrações de trânsito de responsabilidade do condutor ocorre a abordagem pelo agente fiscalizador, e quando isso acontece é o proprietário do veículo que fica responsável pela infração até que este apresente o real condutor pelo cometimento da infração e caso não o faça, o próprio proprietário é que terá que arcar com as penalidades.

Nesse sentido, o artigo 257, no seu parágrafo 7º estabelece que quando a infração for de responsabilidade de condutor, e não ocorrendo a abordagem, o proprietário deve indicar o real infrator dentro do prazo legal, que não será inferior a 30 dias.

Essa inclusive foi uma alteração trazida pela Lei 14.071/2020, visto que antes o prazo para indicar condutor era de 15 dias.

Mas mesmo o prazo tendo aumentado, muitos proprietários de veículos acabam perdendo esse prazo, seja por não ter sido notificado pela infração ou por qualquer outro motivo.

E é aí que vem a questão. Se você perder o prazo da notificação para apresentar condutor, não pode fazer mais nada? Será que você terá de assumir a infração e ser responsabilizado pelas penalidades?

Bom, administrativamente, realmente não há mais o que fazer, isso porque não há previsão legal para isso, e estando a administração pública limitada ao que diz a lei, ela não poderia aceitar uma indicação de condutor apresentada fora do prazo administrativo.

Ocorre que é plenamente possível que o proprietário do veículo indique esse condutor “fora do prazo “através de ação judicial de indicação de condutor, possibilitando que o real condutor seja responsabilizado pela infração de trânsito que cometeu, sem prejuízo portanto a Carteira de Habilitação do proprietário do veículo.

Portanto se você está numa situação assim, saiba que você poderá ingressar com ação judicial pedindo a indicação do real condutor pela infração de trânsito.

COMENTÁRIOS ()