Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO: O que mudou após o julgamento no STF

Estava em discussão no STF a constitucionalidade ou não da infração de trânsito prevista no artigo 165-A do CTB, que prevê como infração de trânsito a recusa ao teste do bafômetro.

Por maioria o STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em 19/05/2022 e resolveu manter o texto da Lei Seca exatamente como já estava previsto, reconhecendo, portanto, que é constitucional a infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A ação questionava a constitucionalidade do artigo 165-A, por supostamente desrespeitar o direito de não produzir prova contra si mesmo, já que o artigo 165-A estabelece que o condutor que se recusar a se submeter ao teste do bafômetro, poderá ser autuado e penalizado com multa gravíssima multiplicada por dez vezes e ter o seu direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Logo com a decisão do SFT sobre a constitucionalidade da recusa ao teste do bafômetro, não tivemos nenhuma alteração legislativa no que já era previsto, permanecendo tudo igual ao que já era.

E sendo, portanto, o artigo 165-A uma infração de mera conduta, o que significa que basta que o condutor se recuse a se submeter ao teste, não é, portanto, necessário que o condutor esteja sob efeito de álcool ou apresente algum sinal da capacidade psicomotora alterada para ser autuado por esta infração de trânsito. O que poderá levar a penalização do condutor com multa no valor de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, tendo ainda o condutor que realizar curso de reciclagem, para poder retornar a dirigir.

Lembrando que ainda que o condutor seja autuado por essa infração, a aplicação da penalidade não é imediata.

Sendo assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa para apresentar defesa e recursos contra qualquer irregularidade do ato administrativo aplicado.

E somente após aplicada a penalidade e encerrado os prazos administrativos, sendo a penalidade confirmada, é que este condutor estará impedido de dirigir qualquer veículo, sob pena de ser autuado por estar dirigindo com a CNH suspensa e ter o seu direito de dirigir cassado.

COMENTÁRIOS ()