Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



O DESTINO DAS MULTAS QUE FORAM ATINGIDAS PELO INCÊNCIO NO PRÉDIO DO DETRAN/RS

Quase um ano após o incêndio (15/07/2021) que destruiu o prédio da Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul, que tinha como localidade uma das sedes do DETRAN/RS que armazenava mais de 95 mil processos administrativos, todos perdidos no incêndio a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul se manifestou orientando o Detran/RS sobre o destino desses processos.

Muito embora o Detran/RS já possua um sistema informatizado para apresentação de defesas, recursos e apresentação de condutor, nem todas as defesas são apresentadas de forma digital, e como o órgão apenas possui as cópias digitalizadas de seus próprios documentos como autos de infrações de trânsito, notificações e julgamentos, milhares de defesas e recursos foram queimados no incêndio.

O que impediu que o Detran/RS julgasse as defesas e recursos que estavam aguardando julgamento, já que a documentação foi totalmente extraviada.

Assim, dadas as circunstâncias o Detran/RS solicitou consulta a Procuradoria Geral do Estado/RS, sobre como deveria agir diante dessa situação que culminou na perda de milhares de processos administrativos.

E depois de quase um ano do ocorrido, a PGE se manifestou orientando que o Detran/RS deveria restaurar os autos administrativos e expedir e notificar novamente os proprietários dos veículos. Assim os interessados (proprietário e/ou condutor) devem apresentar novamente o recurso que já tinha sido apresentado anteriormente.

Apesar de parecer absurdo essa orientação, ainda que você receba a notificação novamente, não deixe de apresentar sua defesa. Isso porque tanto as notificações de autuação como notificações de penalidades possuem um prazo decadencial para serem expedidas.

O que significa que, se a notificação for expedida fora do prazo previsto na legislação de trânsito, o auto de infração deve ser ARQUIVADO.

Inclusive por conta desse prazo decadencial, que o próprio DETRAN/RS baixou mais de 16 mil processos automaticamente que estavam na fase de notificação de autuação, já que o prazo para expedir essas notificações é de 30 dias contados da data da infração.

No entanto, para aqueles processos que já estavam em fase de recurso (que se inicia quando o proprietário é notificado da penalidade da infração) os proprietários deverão ser notificados e apresentar seus recursos novamente.

O que o Detran/RS deixou de observar ao decidir reenviar as notificações, é que a Lei 14.071/2020 que entrou em vigor em abril de 2021 criou um prazo decadencial para expedição da notificação de penalidade que varia de 180 a 360 dias, logo muitas dessas notificações devem ser expedidas fora do prazo, devendo, portanto, ser arquivado o processo administrativo.

Assim, caso você receba alguma notificação em que já tenha apresentado defesa ou recurso anteriormente, não deixe de observar esses prazos e alegar isso na sua defesa para aumentar suas chances de deferimento.

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