Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



É proprietário de um veículo, mas não possui Carteira de Habilitação? Você pode estar pagando multas indevidas.

Se você não possui carteira de habilitação, nada te impede de ser proprietário de um veículo, no entanto, tal situação, pode fazer, com que você seja autuado por dezenas de infrações de trânsito automáticas.

Não raro chega até mim diferentes proprietários de veículos que não possuem Carteira de Habilitação, com dezenas de multas de trânsito indevidas, os valores muitas vezes ultrapassam a dez mil reais.

Isso acontece, pois o Conselho Nacional de Trânsito, através da resolução 619 estabelece que ao cometer uma infração de trânsito o proprietário do veículo possui um prazo para indicar o real condutor que estava conduzindo o veículo no momento da infração, sob pena de ser penalizado tanto pela não indicação, quanto pela indicação de condutor que não poderia estar dirigindo o veículo.

Portanto, se o proprietário do veículo não possui carteira de habilitação, caso não realize a indicação de condutor dentro do prazo estabelecido (30 dias da notificação de autuação), o proprietário é quem será confirmado como o condutor do veículo no momento da infração.

Desse modo, a consequência é a lavratura da famosa multa automática por dirigir sem CNH, multa está de natureza gravíssima, no valor de R$ 880,41.

Isso porque, se o proprietário não possui CNH, e ele não indicou alguém como condutor, pressupõe-se que quem estava conduzindo o veículo era ele mesmo, e como este não possui CNH, será penalizado com nova multa de trânsito.

Assim, são dezenas de multas geradas automaticamente, pela simples falta de indicação de condutor, e segundo dados do próprio Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, as multas por dirigir sem CNH estão entre as mais aplicadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Mas afinal, como que um proprietário de veículo que não possui CNH, e que perdeu o prazo para indicar o condutor, e teve uma multa gerada automática, pode solucionar este problema e não pagar esta multa?

Primeiramente, vale esclarecer, que uma vez perdido o prazo administrativo para indicar o condutor, não será mais possível indicar este condutor na via administrativa.

Algumas pessoas inclusive tentam a sorte apresentando declaração deste condutor no momento do recurso da multa por dirigir sem CNH, mas isso não deve ser aceito pelo órgão, pois se o proprietário do veículo foi devidamente notificado para apresentar o real condutor, ocorreu a preclusão administrativa, assim não poderia o órgão aceitar esta declaração em fase de recurso, e transferir essa pontuação para este condutor que se declara o responsável pela infração originária.

O que muitos não sabem é que a preclusão administrativa, não interfere na preclusão judicial, ou seja, você ainda pode apresentar este condutor na esfera judicial, e com isso será possível CANCELAR a multa por dirigir sem CNH.

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