Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor Freitas Junior



Fatos do Mundo Jurídico

A exemplo do que já fiz em outra oportunidade, de tempo em tempo trarei aqui notícias atuais que circulam no mundo jurídico. É de fundamental importância que a sociedade esteja atenta. Segue aí!

POSITIVO: CRIAÇÃO DO JUIZADO DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA NA COMARCA DE ALVORADA

No dia 24 de janeiro foi aprovada a criação do Juizado da Violência Doméstica na Comarca de Alvorada. A decisão ocorreu em sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Sem dúvida alguma trata-se de uma importante notícia para a nossa cidade, sobretudo por dar uma especial atenção para uma demanda extremamente sensível. Espero e acredito, que com isso teremos uma jurisdição mais rápida, aperfeiçoando rede de proteção às mulheres, lembrando que no período da pandemia estudos apontam para o aumento de agressões dentro de casa.

NEGATIVO: JUDICIÁRIO CRIA NOVO BÔNUS PARA JUÍZES

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anunciou um novo “bônus” para os magistrados. O valor de até 1/3 dos subsídios, pode chegar até R$ 9.000,00 por mês. A expectativa é que o valor seja pago aos magistrados que tiverem um maior número de demandas, diante da impossibilidade da criação de novas unidades jurisdicionais. Com todo o respeito aos magistrados e ao relevante trabalho prestado, lembro que já estão entre os mais altos salários pagos. E não discuto aqui a remuneração, como contraprestação do trabalho. Contudo, uma bonificação adicional como esta, ao meu sentir, vem na contramão de tudo que temos acompanhado nos últimos anos, e de um esforço do Estado em restabelecer o equilíbrio financeiro, inclusive limitando uma reposição salarial justa de muitos servidores que recebem salários muito menores.

Vamos seguir acompanhando.

POR OUTRO LADO: PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

O Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público e Educação Básica teve um aumento estabelecido pelo Governo Federal. Em 2022 o valor será de R$ 3.845,63. O reajuste é de 33,24%.

A grande dúvida agora é se teremos efetividade na medida. Isso porque já existem discussões sobre o tema, inclusive no que diz respeito a segurança jurídica do reajuste, conforme já se manifestou a Confederação Nacional dos Municípios, por exemplo. Resta saber agora o que os municípios, cada um com a sua realidade financeira, vão fazer diante deste cenário. Vamos aguardar os desdobramentos, esperando que, mais do que uma expectativa, desta vez, o magistério de fato receba a valorização que merece.

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