QUEM NUNCA CONTRIBUIU PODE RECEBER SALÁRIO MÍNIMO?

O tema que tratarei hoje foi motivado por uma pergunta que venho recebendo inúmeras vezes: seria possível alguém receber um salário mínimo sem nunca ter contribuído?

Na verdade, essa pergunta decorre de uma confusão que as pessoas fazem no que se refere ao conceito de seguridade social que, de acordo com o artigo 194, da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Partindo dessa definição, é possível perceber que a Seguridade Social possui três pilares – a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA SOCIAL e a ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assim, é importante começar a diferenciá-los para poder responder a questão proposta no título desse artigo.

A Saúde é um direito de todos e dever do Estado e não é preciso o cidadão contribuir com nada para ter acesso aos serviços de saúde no Brasil, pois o acesso é universal, igualitário e gratuito.

A Previdência Social é um seguro social (“administrado pelo INSS”) que existe, mediante contribuições, para proteger o trabalhador em casos de incapacidade ou perda parcial da sua capacidade laborativa que ocorram em razão de doença, de acidente de trabalho, da idade avançada, da maternidade, de reclusão ou de morte. Neste segundo pilar, o da Previdência Social, o cidadão para receber um salário precisa, obrigatoriamente, estar filiado (estar registrado como trabalhador) ou estar em período de graça e ter ou estar contribuído financeiramente (ter feito recolhimento) para a Previdência Social, ou seja, aqui só recebe quem contribui (paga) para a Previdência Social. São exemplo de benefícios da previdenciários: as aposentadorias, o auxílio-acidente, o auxílio-doença, a pensão por morte, o salário maternidade, o auxilio-reclusão, etc.

A Assistência Social é o terceiro pilar da seguridade social que ampara quem necessita, independentemente de contribuição, pois o que se busca é proteger a quem precisa – seja criança, adolescente, adultos, idosos, deficientes...

É neste ponto que existe muita a confusão no que se refere a receber um salário sem nunca ter contribuído porque no âmbito da assistência social existe o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é um Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente o qual a pessoa pode vir receber sem nunca ter contribuído. Contudo, é necessário que se cumpra alguns requisitos: ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício, ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência de qualquer idade.

Então, retomando a questão inicial – é possível alguém receber um salário mínimo sem nunca ter contribuído? Pensando em Seguridade Social a pergunta é sim e não:

A resposta será não - se o benefício vier da Previdência Social, porque só consegue receber um salário (benefício previdenciário), quem estiver filiado (ou em período de carência) e contribuindo (ou ter contribuído) para previdência social.

A resposta será sim - se o benefício vier da Assistência Social, como por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e desde que o beneficiário cumpra os requisitos necessários.

Assim, caso você se enquadre nesta situação, não deixe de buscar seu direito, pois um dos objetivos da assistência social é amparar os carentes e reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.