Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Seja bem vindo à coluna Sabendo Direito. Aqui iremos tratar dos mais diversos assuntos do meio jurídico, com o objetivo de te deixar informado acerca dos seus direitos como cidadão. 

E, para começar, nada mais atual do que falarmos sobre a Reforma Trabalhista. 

Você já deve ter ouvido falar sobre ela, seja através da televisão, do jornal, ou até mesmo da internet, pelas redes sociais. O tema é polêmico: há quem diga que a reforma veio para retirar direitos dos trabalhadores; já outros entendem que ela veio para dar maior segurança jurídica aos empresários e estimular a economia. Desta forma, eu vou trazer hoje alguns dos importantes pontos trazidos pela Reforma Trabalhista, que entrará em vigor a partir de 10 de novembro de 2017.

Vejamos:

Parcelamento das Férias: as férias agora poderão ser divididas em até três vezes no ano, sendo que, pelo menos uma delas, deverá ser de no mínimo 14 dias e as demais de no mínimo 05 dias. Lembrando que o fracionamento não é obrigatório, mas acertado entre empregado e empregador.

Contribuição Sindical: a legislação atual prevê a obrigatoriedade da contribuição sindical. Todo empregado tem um dia de trabalho do ano descontado para o Sindicato. Esta contribuição era compulsória, porém, com a Reforma Trabalhista, passará a ser facultativa. O empregado poderá optar por contribuir ou não com o sindicato.

Jornada de Trabalho: embora seja prática comum nas relações de trabalho, especialmente na área da saúde, a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso ainda não havia sido regulamentada por lei. Desta forma, a Reforma Trabalhista tratou de prever legalmente a possibilidade de o empregado fazer essa jornada de trabalho, sempre respeitando o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Intervalo Intrajornada: também conhecido como intervalo para descanso e repouso, a Reforma Trabalhista traz a possibilidade de negociação entre empregado e empregador quanto à quantidade de tempo a ser gozado de intervalo, respeitando o limite mínimo de 30 minutos para os empregados que laborarem mais de 06 horas.

Banco de horas: atualmente o banco de horas é permitido desde que autorizado pela Convenção Coletiva da categoria, tendo o empregador até seis meses para conceder as folgas pelas horas extras laboradas. Com a Reforma Trabalhista, empregado e empregador poderão negociar a utilização do banco de horas, sendo que o empregado deverá gozar das horas extras laboradas no prazo máximo de um mês.

Trabalho parcial: a Reforma trabalhista traz ao empregado que trabalha apenas um turno a possibilidade de aumento da carga horária de 25 horas, sem possibilidade de horas extras, para 26 horas semanais com a possibilidade de realizar até 6 horas extras semanais ou de 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras. Na pratica isso garante uma maior possibilidade de contratação a este tipo de empregado, que não dispõe do dia inteiro para trabalhar e encontra dificuldade para um trabalho regulamentado de apenas um turno, devido às limitações legais exigidas até então para tal tipo contratual.

Estas são apenas seis das mais de cem alterações havidas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Há muito mais que se falar sobre o assunto. Não se limite ao senso comum. Vá atrás de informações, entenda as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e fique sempre atento à coluna para saber mais sobre os seus direitos.

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