Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Multas de transito: saiba como recorrer

As multas de trânsito são sanções impostas pelo descumprimento das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações implicam, além do pagamento do valor da multa, a perda de pontos na CNH do condutor ou proprietário do veículo autuado.

Vejamos, portanto, três curiosidades frequentes e o que é possível fazer se, eventualmente, você for autuado pelo cometimento de uma infração de trânsito.

1. FUI NOTIFICADO POR UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O QUE FAZER?
Verifique primeiramente o prazo para apresentação da defesa ou do recurso. Muitos deixam transcorrer o prazo sem apresentação da defesa. Porém, a Defesa de Autuação poderá gerar o cancelamento da multa de trânsito.

Confira também todas as informações constantes na Notificação da Autuação: 1) Os dados do veículo autuado estão corretos? B) Há identificação do proprietário e/ou condutor do veículo? C) A notificação informa qual o Agente de Trânsito ou qual equipamento eletrônico foi o responsável pela constatação da infração?

2. SOU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS NÃO COMETI A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Para algumas modalidades de multa, como a infração decorrente de excesso de velocidade, o veículo é autuado por um equipamento eletrônico. Por esta razão, o condutor não é imediatamente identificado, sendo apenas o proprietário do veículo notificado como responsável pela infração.
Neste caso, é necessário que, quando notificado, o proprietário faça a apresentação do condutor, enviando ao órgão que efetuou a autuação todos os documentos exigidos, quais sejam: 1) cópia do documento de infração; 2) cópia do CRVL do veículo, 3) documentos de identificação do condutor; e 4) documentos de identificação do proprietário.

ATENÇÃO! A não apresentação de todos os documentos no prazo estipulado implica no indeferimento da apresentação do condutor e tornam o proprietário como único responsável pela infração cometida.

3. COMO POSSO “RECORRER” DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?
Existem três instâncias para recorrer de uma infração de trânsito.

A primeira delas trata-se da DEFESA DE AUTUAÇÃO, a qual deverá ser apresentada ao respectivo órgão de trânsito, no prazo constante na Notificação de Autuação.

Havendo indeferimento da defesa, é possível interpor RECURSO ao JARI (Junta Administrativa da Defesa de Autuação) a partir do recebimento da Notificação da Penalidade de Multa, onde constará o prazo para apresentação das razões do recurso.

Por fim, havendo indeferimento do recurso junto ao JARI, é possível ainda apresentar um SEGUNDO RECURSO, desta vez a ser interposto junto aos órgãos CETRAN ou CONTRAN, a depender da infração.

Ainda que a infração tenha ocorrido, em muitos casos há possibilidade de cancelamento da multa e da pontuação aplicada na CNH em razão de vícios ocasionados pelo órgão de trânsito, os quais poderão ser constatados pelo profissional jurídico.

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