Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Fui demitido, e agora? O que tenho direito a receber?

O país vive momentos de crise. Muitas pessoas sofrem com a insegurança de não saber se ainda estrão empregadas no dia porvir. Porém, salvo exceções, o empresário pode contratar e demitir quando bem entender, sem a necessidade de justificativas, visto que tal faculdade é discricionária a ele. Mas, uma vez que haja essa ruptura do seu contrato de trabalho, quais são os seus direitos se você for demitido ou até mesmo se pedir demissão? Quais verbas deverá receber?

Existem alguns tipos de ruptura do contrato de trabalho, sendo a rescisão sem justa causa, com justa causa e o pedido de demissão os mais comuns entre eles. Para cada uma delas haverá um tratamento específico, especialmente em relação às verbas devidas ao empregado.

Vejamos:

*Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, também muito conhecida como demissão sem justa causa: aqui o empregador é obrigado a dar o aviso prévio ao empregado, que será de no mínimo 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a mais para cada ano de trabalho naquela relação contratual. Cumprido o aviso prévio, o empregador, pela legislação atual, deverá homologar a rescisão do empregado, que tem mais de um ano na empresa, junto ao sindicato. O empregado dispensado sem justa causa terá direito a receber, além do aviso prévio: saldo de salário; 13º proporcional; férias vencidas (se houver) e proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre o recolhimento da conta do FGTS. Estes valores deverão ser pagos ao empregado em até 10 dias, caso o aviso prévio seja indenizado ou no primeiro dia útil seguinte, caso o aviso prévio seja trabalhado.

*Rescisão do contrato de trabalho por justa causa: não se atendo às formalidades que devem preceder a dispensa de um empregado por justa causa, vejamos as verbas que assistem o empregado dispensado através desta modalidade de ruptura contratual: saldo de salário e férias vencidas, acrescidas de 1/3. Veja que aqui o empregado possui direito à apenas duas verbas rescisórias, sendo dispensada inclusive a necessidade de aviso prévio. A lei entende que o empregado que deu causa a extinção do seu contrato de trabalho não merece ser beneficiado com as mesmas verbas rescisórias do que fora dispensado sem justa causa, por exemplo, pois neste caso deu razão à quebra contratual.

*Pedido de demissão: por fim, temos as verbas devidas ao contrato de trabalho rompido pela vontade do empregado. Nesta modalidade não há violação das cláusulas do contrato de trabalho por nenhuma das partes, mas apenas a vontade do empregado em não dar mais continuidade àquela relação de emprego. Nestes casos, o empregado é quem deverá dar o aviso prévio, que será trabalhado se o empregador não o dispensar. E o empregado terá direito a receber o saldo de salário; 13º proporcional; férias vencidas, caso haja, e proporcionais, acrescidas de 1/3.
Estas são as três formas de ruptura contratual mais usuais nas relações empregatícias. Porém ainda existem outras, como a rescisão indireta do contrato de trabalho; a culpa recíproca; aposentadoria e morte do empregado.

Persistindo dúvidas, contrate um profissional da área jurídica de sua confiança para que lhe preste o devido assessoramento e garanta o recebimento dos seus direitos na sua integralidade.

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