Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Rescisão indireta do Contrato de Trabalho: a demissão por justa causa do empregador

Aproveitando o ensejo da última coluna que falou sobre os tipos mais usuais de rescisão do contrato de trabalho, hoje eu irei abordar para você leitor um tipo de rescisão de contrato de trabalho pouco conhecida entre os empregados, a rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como demissão por justa causa do empregador.

A consolidação das Leis do Trabalho – CLT – através de dois artigos elenca as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Em um dos artigos a justa causa do empregado, art. 482, e no outro a do empregador, art. 483. Ocorre que, muitos empregados desconhecem o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, razão pela qual iremos analisa-lo de forma mais aprofundada.

O atual artigo 483, da CLT, prevê as hipóteses em que o empregado poderá requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, que são: exigência de serviços do empregado alheios aos bons costumes e ao contrato de trabalho e exigência da execução de serviços superiores ao suportado pelo empregado; sofrer assédio moral no ambiente de trabalho; exposição à atividades perigosas sem a devida proteção; não cumprir o empregador com as suas obrigações contratuais, como o não recolhimento do FGTS, por exemplo; praticar o empregador ou superiores hierárquicos ato de ofensa a honra e boa fama do empregado e seus familiares ou ainda a prática de ofensa física ao empregado; redução da jornada de trabalho do empregado e seu salário, salvo observado o procedimento legal para tanto.

Uma vez ocorrido qualquer um dos itens acima expostos, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, cabendo ao mesmo o recebimento de todas as verbas rescisórias como se demitido sem justa causa fosse, que são: aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização de 40% sobre o recolhimento da conta do FGTS.

Para este tipo de rescisão, o empregado deverá ingressar com uma ação judicial, demonstrando e comprovando ao juízo o(s) motivo(s) pelo qual o seu contrato deverá ser rescindido por justa causa do empregador.

Logo, se você empregado sofre ou vier a sofrer qualquer uma das hipóteses acima elencadas durante o seu contrato de trabalho, saiba que o pedido de demissão não é a única saída, você tem direito a sair desta relação de emprego recebendo o que lhe é de direito através do pleito judicial.

Procure sempre um profissional jurídico de sua confiança para que lhe assessore, buscando proceder da maneira correta para que você obtenha o melhor resultado possível.

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