Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



A NOVA LEI TRABALHISTA

Foi tema da primeira coluna deste espaço a famigerada Reforma Trabalhista, que desde a sua proposta até a aprovação teve um procedimento rápido, considerando o tempo que o Congresso Nacional costuma levar para aprovar uma lei nas suas duas casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

A reforma trabalhista, também conhecida como modernização das leis trabalhistas, entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro, e trouxe uma série de modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, bem como inovações de institutos jurídicos antes inexistentes, conforme se verá a seguir.
Trabalho Intermitente: é um tipo de contrato de trabalho onde o empregado receberá por período trabalhado. O empregador recrutará o empregado quando necessitar da sua mão de obra, porém o mesmo não atuará como um mero prestador de serviço, mas terá vinculo empregatício, recebendo o salário e seus reflexos – férias, 13º salário, FGTS, INSS – proporcionalmente ao período trabalhado. O salário será de acordo com as horas trabalhadas e não poderá ser inferior ao mínimo nacional ou ao mínimo da categoria.

Home Office: um tipo de trabalho que vem sendo cada vez mais utilizado pelas empresas, é o trabalho home office, termo da língua inglesa que traduzido significa “escritório de casa” – tradução livre. Essa realidade existente em tantos lugares no mundo e cada vez mais presente no Brasil não era até então regulamentada por lei. Assim, a reforma trabalhista veio positivar este tipo de contrato de trabalho, visando uma maior transparência na relação contratual. Neste tipo de trabalho, a lei prevê que não haverá controle de jornada e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão estar especificadas as atividades que serão desempenhadas, equipamentos que serão utilizados e como serão pagas as despesas para o exercício do labor, uma vez que o empregado estará trabalhando na sua casa, utilizando a sua luz, água e etc.

Demissão consensual: uma prática fraudulenta frequentemente utilizada por empregados e empregadores é a demissão sem justa causa forjada, onde o empregador dispensa o empregado sem justa causa a pedido do mesmo para que ele goze do seguro desemprego e possa sacar o FGTS; oportunidade em que o obreiro devolve o valor da indenização do FGTS ao empregador.

Ocorre que tal prática, ainda que corriqueira, é ilegal, fraudulenta e traz enormes prejuízos aos cofres públicos. Visando coibir tal ação, a nova lei trabalhista trouxe o instituo da demissão consensual, onde ambas as partes concordam com a rescisão do contrato de trabalho, caso em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como poderá sacar até 80% do valor da sua conta do FGTS. Porém, não terá direito ao recebimento de seguro desemprego.

E hoje foram listadas três novidades trazidas pela nova lei trabalhista, porém elas não param por aí. Muita coisa modificou e surgiu com a modernização da lei, por isso fique ligado na coluna Sabendo Direito que nós estaremos dando um enfoque especial a este assunto que está tão em voga, visando elucidar o entendimento dos nossos leitores acerca dos seus novos direitos e deveres como empregados e empregadores.

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