Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Direitos trabalhistas e previdenciários para os portadores do vírus HIV/ AIDS

Na ultima coluna tivemos uma serie de informações sobre direitos dos portadores do vírus HIV, e hoje não será diferente, dando um enfoque maior aos direitos trabalhistas e previdenciários do soro positivo.

O cidadão diagnosticado com o vírus HIV possui direitos previstos em lei. Um dos principais deles é a garantia contra o preconceito e a discriminação, prevista no artigo 5° da Constituição Federal, que determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”.
Portanto, ninguém poderá ser submetido a nenhum tipo de constrangimento em razão de ser portador do vírus HIV, tendo direito a manter em sigilo a sua condição no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. A exigência de exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação. No caso de discriminação no trabalho, por parte de empresa privada, recomenda-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.

Dispensa discriminatória

Em caráter de exceção à regra geral, o empregador que dispensa empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que causa estigma ou preconceito deve justificar a dispensa, sob pena de a mesma ser presumidamente discriminatória. No caso de ser reconhecida a dispensa discriminatória, o empregado terá direito à reintegração ao emprego e será indenizado pelo período que esteve afastado.

Auxílio-doença

Esse benefício é concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado. O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. Nesses casos, a concessão de auxílio-doença ocorrerá após comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência Social.

Aposentadoria por invalidez

As pessoas que vivem com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave têm direito a esse benefício, mas precisam passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

Saque do FGTS

É possível o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave, entre elas o HIV/AIDS. As pessoas vivendo com HIV/AIDS ou a pessoa que possui dependente vivendo com HIV/AIDS pode requerer junto à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS.

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