Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018 |

Colunista


Sabendo Direito


Eduardo Fraga



Atraso na entrega de imóvel comprado na planta

Quem nunca sonhou em ter a sua casa própria? Este é um dos principais objetivos do brasileiro, sair do aluguel e adquirir o seu próprio imóvel. Para tanto, muitas pessoas juntam suas economias de anos para dar uma entrada e fazer um financiamento para conquistar tal meta.

Há alguns atrás, antes da atual crise econômica que ainda assola o país, o Brasil teve um boom imobiliário. O governo, através de incentivos fiscais, sociais e econômicos, criou programas de concessão de crédito que facilitaram a vida de muita gente para adquirir a sua casa própria. Afora a questão inadimplência desses financiamentos feitos em massa, hoje vamos tratar sobre outra questão recorrente no assunto compra de um imóvel, que é o atraso na entrega do mesmo.

Para aquelas pessoas que adquirem um imóvel na planta, há sempre a preocupação em relação à data de entrega do bem. Muito embora o contrato de compra e venda preveja data para entrega da unidade imobiliária, é de senso comum o conhecimento acerca dos frequentes atrasos das construtoras na entrega dos imóveis. E devido a tal fato, muitas pessoas que se sentem lesadas por tal atraso, ingressam com uma ação judicial buscando serem reparadas do dano sofrido, seja material ou moral.

Quanto a tal ponto, o entendimento jurisprudencial atual pode não agradar a todos, especialmente os consumidores, mas deve ser entendido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente de um Recurso Especial, manifestou o seguinte entendimento:

“[...] No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. [...] Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.”

Em síntese, a jurisprudência atual entende ser válida a cláusula de tolerância, prevista na maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Clausula esta que prevê a possibilidade da construtora atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel sem que a ela seja imputado qualquer ônus pela mora. Isto porque trata-se de empreendimento complexo e exposto a fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção, tais como: eventos da natureza, escassez de materiais e de mão de obra.

Todavia, cada caso deve ser analisado dentro das suas peculiaridades e você tem o direito de provocar o judiciário, caso se sinta lesado. Desta forma, sempre procure um advogado para que lhe assessore da maneira correta, lhe esclarecendo acerca dos seus direitos e deveres nas suas relações jurídicas.

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